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#76661 - Direito Processual Penal

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuiçôes de natureza criminal, não pode

a) requisitar informaçôes e documentos a entidades privadas e a autoridades da administração pública.

b) arguir nulidade, impetrar habeas corpus, interpor recurso e pedir absolvição a favor do réu, em nome da correta aplicação da lei.

c) determinar a condução coercitiva do indiciado, para ato do inquérito policial para cuja realização seja imprescindível a sua presença.

d) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim da polícia e livre ingresso em estabelecimentos prisionais ou policiais.

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#76660 - Direito Processual Penal

DECORRE DO SISTEMA ACUSATÓRIO:

a) a capacidade investigatória do Ministério Público;

b) o principio do Promotor Natural;

c) a limitação, no ato do acusar, aos termos da representação do ofendido, quando esta é condição de procedibilidade;

d) todas as opçôes estão corretas.

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#76659 - Direito Processual Penal

Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situaçôes previstas na Lei de Execução Penal cabe

a) agravo.

b) apelação.

c) carta testemunhável.

d) recurso em sentido estrito.

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#76658 - Direito Processual Penal

No que tange aos recursos no Processo Penal, todas as asserçôes são verdadeiras, exceto:

a) não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos em revisão criminal, bem como em pedido de desaforamento;

b) o protesto por novo júri é recurso exclusivo da defesa, oponível somente quando houver uma decisão condenatória, resultante de um pronunciamento do tribunal popular, à pena superior a vinte anos, imposta por um único crime, e desde que não tenha sido anteriormente utilizado;

c) as decisôes que concederem, negarem ou revogarem livramento condional devem ser impugnadas pelo agravo em execução, previsto na Lei de Execução Penal;

d) a carta testemunhável, remédio de caráter subsidiário, é cabível dês que denegado o recurso ou, embora admitido, seja obstada sua expedição e seguimento para o juízo ad quem, salvo se a l__ei houver previsto outro meio de impugnação das decisôes de não recebimento ou não seguimento do recurso;

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#76656 - Direito Processual Penal

Paulo, funcionário público federal, furta diversos bens de uma autarquia federal. A competência para o processo e julgamento de Paulo será da Justiça:

a) Federal em virtude, exclusivamente, da qualidade do sujeito ativo da infração penal;

b) Federal, em virtude, exclusivamente, da qualidade do sujeito passivo da infração penal;

c) Federal, em decorrência tanto da qualidade do sujeiro ativo quanto da do sujeito passivo da infração penal;

d) Estadual, por se tratar de furto, delito que não se incluii entre aqueles de competência da Justiça Federal;

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#76655 - Direito Processual Penal

O princípio da fungibilidade dos recursos:

a) não é expressamente adotado pelo legislador processual penal, embora admitido pela jurisprudência (analogia com o CPC);

b) não é adotado pelo legislador processual - e pela jurisprudência (notadamente do STF) por falta de previsão expressa;

c) é previsto no Código de Processo Penal, dispensando inclusive a provocação do recorrente que laborou em equívoco;

d) é previsto no Código de Processo Penal apenas nos casos de recurso por defensor dativo ou público.

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#76654 - Matemática Elementar

Uma maquete de dinossauro está construída na escala 1:80. Se a altura real desse dinossauro era de 20 m, então a altura da maquete é de:

a) 15 cm;

b) 20 cm;

c) 25 cm;

d) 30 cm;

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#76653 - Matemática Elementar

A função que representa o valor a ser pago após um desconto de 4% sobre o valor x de um produto é:

a) f(x) = 0,4x

b) f(x) = x - 4

c) f(x) = 1,04x

d) f(x) = 24x / 25

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#76652 - Direito Processual Penal

Havendo dúvida quanto à imparcialidade do júri, poderá o juiz, o promotor de justiça ou a defesa:

a) dissolver o Conselho de Sentença e convocar outro.

b) requerer o desaforamento do julgamento diretamente para a Capital do Estado, ainda que os mesmos motivos que o ensejaram não subsistam nas comarcas mais próximas.

c) requerer o desaforamento para uma das comarcas mais próximas onde não subsistam os motivos que determinaram o pedido.

d) nenhuma das alternativas acima.

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#76651 - Matemática Elementar

Os salários dos diretores das empresas de certa capital distribuem-se, normalmente, com média de R$ 8.000,00 e desvio padrão de R$ 500,00. Podemos dizer que aproximadamente 95% dos diretores ganham entre:

a) R$ 7.000,00 e R$ 9.000,00.

b) R$ 7.100,00 e R$ 9.100,00.

c) R$ 7.125,00 e R$ 8.075,00.

d) R$ 7.600,00 e R$ 8.900,00.

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Questões de Concursos e Exames

#76661 - Direito Processual Penal

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