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#77406 - Direito Processual Penal

O assistente de acusação:

a) Só pode apelar da sentença se o MP não o fizer.

b) Só pode apelar se o MP não o fizer e se ele já estiver habilitado naquela qualidade.

c) Pode apelar, ainda que o MP também o faça.

d) O assistente só pode mesmo arrazoar lateralmente recurso interposto pelo MP.

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#77405 - Direito Processual Penal

Afastada a subtração com a consequente desclassificação do crime de latrocínio para o delito de homicídio simples, recebidos os autos na Vara do Júri, indique a providência a ser adotada.

a) Diante da reclassificação operada, deverá o réu ser novamente citado e interrogado.

b) Por tratar-se de mutatio libelli, o Juiz deve baixar os autos a fim de que a Defesa, no prazo de oito dias, produza provas, podendo arrolar até três testemunhas, visto que a pena a ser aplicada é menos grave do que a que seria cabível pela capitulação inicial.

c) Por tratar-se de mutatio actionis, não se permite a inclusão de novos fatos criminosos, ainda que exista conexão com o imputado originariamente, de modo que o Juiz deve baixar os autos a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia.

d) Basta a corrigenda da classificação legal dada ao delito (emendatio libelli), porquanto houve apenas a subtração de um fato, e não o acréscimo de circunstância elementar que determine nova definição jurídica dos fatos.

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#77404 - Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa em que se encontra a sequência correta:

* Diz-se deserta a apelação no caso de fuga do réu, após ter apelado, tornando-se sem efeito a deserção se o réu for capturado.
* No recurso de apelação não existe o efeito regressivo.
* Embarguinhos, são chamados os embargos de declaração, resumidos, sintéticos.
* A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Juiz.

a) sim, não, não, sim;

b) não, sim, sim, sim;

c) sim, sim, não, sim;

d) não, sim, não, não.

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#77402 - Direito Processual Penal

Assinale a opção falsa.

No que concerne ao julgamento pelo Tribunal do Júri:

a) o não-comparecimento do réu, sem motivo legítimo, e, em se tratando de crime afiançável, não impedirá a realização do julgamento, que se fará à revelia dele;

b) o julgamento não será adiado pelo não-comparecimento do advogado do assistente, independentemente do motivo por ele alegado;

c) quando duas ou mais testemunhas divergirem sobre pontos essenciais da causa, permitir-se-á seja realizada a acareação no plenário do júri;

d) terminados os debates, o acusador poderá replicar e a defesa treplicar, não se admitindo, contudo, a reinquirição de qualquer testemunha já ouvida em plenário.

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#77401 - Direito Processual Penal

Quanto à Lei Penal, é correto dizer que:

a) em face do art. 5º, XL, da Constituição Federal, ela é irretroativa, salvo se beneficiar o réu;

b) vige, quanto a ela, o princípio do tempus regit actum;

c) o fenômeno da repristinação, em relação, a ela é automático sempre que a lei revogadora perder a vigência;

d) aplica-se a lei processual penal brasileira aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, em qualquer hipótese, como manifestação da soberania nacional;

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#77400 - Direito Processual Penal

Ermenegildo de Sousa foi definitivamente condenado por infração ao artigo 213 caput do CP, a cumprir a pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime prisional fechado, sob o fundamento de que constrangera Maria da Costa à conjunção carnal, mediante violência. Decorrido 01(um) ano do trânsito em julgado, em pleno cumprimento da pena, Ermenegildo faleceu. Após sua morte a vítima Maria confessou a família de Ermenegildo que mantivera com ele relaçôes sexuais por livre e espontânea vontade e que o acusara injustamente por temor paterno. A família de Ermenegildo contratou um advogado que deverá acionar:

a) recurso de apelação contra a sentença;

b) ordem de "habeas corpus" para anular a sentença;

c) revisão criminal para desconstituir a sentença;

d) rescisória para desconstituir a denúncia.

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#77399 - Direito Processual Penal

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é incorreto afirmar:

a) Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada;

b) Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais;

c) Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restriçôes constitucionais e legais;

d) Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceçôes;

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#77398 - Direito Processual Penal

Para que um condenado, definitivamente, inicie o cumprimento de sua pena privativa de liberdade é necessário:

a) expedição de guia de internação

b) remessa de cópia da sentença condenatória à Vara das Execuçôes Criminais

c) cálculo de liquidação de pena

d) expedição de guia de recolhimento

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#77397 - Direito Processual Penal

Perante a Justiça Federal, consideram-se infraçôes de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine:

a) pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois anos e multa, excetuada a de reclusão;

b) pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

c) só a pena de prisão simples não superior a dois anos;

d) só multa.

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#77395 - Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado "juízo de retratação".

a) Na carta testemunhável.

b) No recurso de apelação.

c) No recurso em sentido estrito.

d) No protesto por novo Júri.

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Questões de Concursos e Exames

#77406 - Direito Processual Penal

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