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#77734 - Direito Processual Penal

No tocante ao processo falimentar, julgue os itens abaixo.

I - A falência pode ser requerida pelo credor com título de crédito não-vencido.
II - A sentença que declarar a falência fixará, necessariamente, seu termo legal.
III- O Ministério Público, com exclusividade, pode requerer a prisão do falido que deixar de cumprir qualquer dos deveres impostos pela lei falimentar.
IV- O juízo universal da falência não exerce sua "vis attractiva" sobre o processo de execução de dívida ativa da fazenda pública.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

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#77733 - Direito Processual Penal

O prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 41 da Lei de Imprensa (nº 5.250, de 9/2/1967), para exercício do direito de queixa ou de representação, é:

a) prazo prescricional;

b) prazo decadencial;

c) prazo nem prescricional, nem decadencial;

d) prazo prorrogável quando o ofendido for incapaz.

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#77731 - Direito Processual Penal

São prazos que informam o processo penal comum:

a) Apresentação de defesa prévia 05 (cinco) depois do interrogatório.

b) Prazo máximo para apresentar documentos é o das alegaçôes finais.

c) As testemunhas de defesa devem ser arroladas até 5 (cinco) dias antes da audiência.

d) As testemunhas de acusação devem ser ouvidas em até 20 (vinte) dias, se o réu estiver preso, e em até 40 (quarenta), se estiver solto.

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#77730 - Direito Processual Penal

João Eurico, funcionário público, foi indiciado em inquérito policial por crime de peculato. Uma vez oferecida a denúncia, será este:

a) citado para apresentar a resposta preliminar;

b) notificado para apresentar defesa prévia;

c) intimado para apresentar defesa prévia;

d) notificado para apresentar resposta preliminar.

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#77728 - Matemática Elementar

Se multiplicarmos um número por 2,1 este número ficará aumentado de:

a) 2,1%

b) 11%

c) 21%

d) 110%

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#77725 - Direito Processual Penal

Conforme o caso hipotético a seguir, assinale a alternativa correta:
Dr. TÍCIO Delegado de Polícia, durante suas diligências policiais, extrapolou o limite de sua circunscrição conforme estabelece o artigo 4º do Código de Processo Penal, ou seja, "a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas circunscriçôes". Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre competência.

a) Aplica-se a competência em razão da prevenção e natureza da infração e em conformidade com as definiçôes de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código Penal.

b) Aplica-se a competência em razão do lugar da infração e em conformidade com as definiçôes de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código Penal.

c) Aplica-se a competência em razão da especialidade do delito e em conformidade com as definiçôes de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código penal.

d) Aplica-se a competência em razão da prerrogativa de função, que todos os delegados de polícia possuem.

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#77724 - Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.
Na composição do Júri, se os réus forem dois e não lhes convindo incumbir das recusas um só defensor, em não havendo coincidência:

a) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que houver recusado o jurado, independente da manifestação do Promotor de Justiça;

b) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que houver aceito o jurado, independnete da manifestação do Promotor de Justiça;

c) dar-se-á a separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que recusou o jurado, posteriormente também recusado pelo Promotor de Justiça;

d) dar-se-á separação dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do réu que aceitou o jurado, posteriormente também aceito pelo Promotor de Justiça;

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#77723 - Direito Processual Penal

A autoridade policial fica no dever intransponível de determinar instauração de inquérito policial, logo que tiver ciência de que ocorreu um crime de ação penal pública, por força da repercussão do princípio da

a) verdade real.

b) discricionariedade.

c) legalidade.

d) oportunidade.

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#77721 - Direito Processual Penal

No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que

a) o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia.

b) o Ministério Público não pode transigir em relação à pena.

c) o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia.

d) a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.

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#77720 - Direito Processual Penal

Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:

a) O recurso em sentido estrito.

b) A apelação.

c) Os embargos.

d) O protesto por novo júri.

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Questões de Concursos e Exames

#77734 - Direito Processual Penal

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