Questões de Concursos e Exames

Analise as asseveraçôes abaixo, que atinem à Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais):

I - Contra as decisôes das Turmas Recursais será apenas admissível o recurso extraordinário para o STF, pois o recurso especial para o STJ pressupôe a existência de uma decisão proferida, em única ou última instância, por um Tribunal, e as Turmas Recursais não o são.

II - Se, já sob a égide da Lei nº 9.099/95, os jurados desclassificarem uma tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal (de natureza leve) e manifestando-se o Promotor de Justiça, em plenário, que não deseja apelar daquela decisão, deve o Juiz, se o ofendido não estiver habilitado nos autos como assistente de acusação, prolatar imediatamente a sentença em relação à lesão corporal, tanto podendo condenar como absolver.

III - Contra ato do Juiz de primeiro grau no Juizado Especial Criminal, a competência originária para a ação de "habeas corpus" será das Turmas Recursais.

IV - O sujeito, durante o período de prova da suspensão condicional do processo, comete novo crime (roubo), pelo qual agora é denunciado, mas o Juiz ainda não se manifestou sobre o recebimento ou não da proemial acusatória. Neste caso, e até aqui, não caberá a revogação obrigatória do "sursis" processual.

V - Na doutrina e na jurisprudência é majoritário o entendimento de que é cabível o "sursis" processual nos crimes de ação penal privada.

Da análise pode-se concluir que:

Das 45 encomendas de sedex que chegaram no Correio hoje, 29 eram de sedex a cobrar. Qual a fração que representa o número de sedex que não eram a cobrar?

Entre os princípios relativos ao sistema das nulidades no processo penal, não se inclui o princípio do(a)

Tem competência para conceder fiança no âmbito processual penal:

Numa multiplicação de números naturais os fatores são A e B e o produto é P (A x B = P). Se o fator A sofrer um aumento de 3 unidades, o produto P aumentará de:

O resultado que satisfaz a inequação m + 2m - 4 ≥ 26 é:

A pronúncia, decisão interlocutória mista, encerra a primeira fase do procedimento do júri e a sua prolação, especialmente no crime de homicídio, exige:

Analisando as afirmaçôes abaixo, relativas às nulidades, assinale C (certo) ou E (errado).

( ) O vício do inquérito policial não se projeta na ação penal, uma vez que se trata de peça meramente informativa.
( ) A nulidade verificada depois da sentença de primeiro grau deve ser arguida nas razôes de recurso.
( ) O réu deve arguir os defeitos da denúncia antes da sentença.
( ) As nulidades do julgamento em plenário deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem.
( ) A inversão da ordem procedimental, exceto se for ofendido princípio ou garantia constitucional, não representará nulidade absoluta.

A ordem correta de preenchimento é:

A receita mensal R, em milhares de reais, obtida com a venda de certo aparelho de barbear está relacionada ao preço unitário p, em reais, de tais aparelhos através da equação R(p) = 0,5p² + 30p. O número de aparelhos vendidos, quando a receita é máxima, é igual a:

O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado