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#80707 - Direito Processual Penal

O princípio nemo tenetur se dete gere, do qual decorre o direito previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal ("o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,..."), assegura ao acusado o privilégio contra a auto-incriminação. Diante de tal princípio, é correto afirmar:

a) O silêncio do acusado durante o interrogatório pode, legitimamente, influenciar o magistrado na formação de seu convencimento, atuando como um dos diversos fundamentos de sua decisão.

b) O direito ao silêncio não autoriza o acusado a deixar de participar da reconstituição do delito, determinada judicialmente, podendo vir a ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e ter a recusa interpretada em seu desfavor.

c) Não existindo o dever de colaboração do acusado na produção de provas, pode ele se recusar a participar de diligência de reconhecimento, pois se trata de direito absoluto, oponível mesmo diante de intervençôes não invasivas ou cooperaçôes passivas.

d) A consignação das perguntas feitas ao acusado, que manifestou o desejo de permanecer em silêncio, não mais encontra respaldo legal e, por permitir a extração de elementos para a valoração do silêncio, afronta o aludido princípio.

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#80706 - Direito Processual Penal

Durante o inquérito policial,

a) será determinada a identificação criminal do autuado por crime de homicídio doloso, mesmo se já civilmente identificado.

b) poderá ser decretada, pela autoridade judiciária, a incomunicabilidade do indiciado, por até três dias, período em que ele não poderá entrevistar-se com familiares nem com seu advogado constituído.

c) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária do indiciado, por dez dias, desde que isso seja imprescindível para as investigaçôes policiais.

d) poderá ser decretada, pelo juiz competente, a interceptação das comunicaçôes telefônicas da pessoa investigada sobre a qual recaiam fundados indícios de participação no crime previsto no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/1997 (porte ilegal de arma de fogo), punido com pena de detenção de um a dois anos.

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#80705 - Matemática Elementar

Um número multiplicado por seu dobro é igual a 98. Esse número é:

a) Maior que 1 e menor que 7;

b) Maior que 6 e menor que 12;

c) Maior que 11 e menor que 16;

d) Maior que 15 e menor que 19;

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#80704 - Matemática Elementar

O valor numérico da expressão [(4 + 22 ÷ 2 + 3^² x 4 ÷ 12) ÷ (1 - 9/10)] x (-1/3)^², é:

a) 160/9;

b) -8/5;

c) -20/9;

d) 20;

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#80703 - Matemática Elementar

A reta s: y = –x + 4 intercepta a circunferência C: x^² + y^² + 2x – 4y – 4 = 0 nos pontos P e Q. Se O é o centro de C, então a área do triângulo OPQ, em unidades de área, é

a) 4;

b) 5;

c) 4,5;

d) 5,5.

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#80702 - Matemática Elementar

Uma loja de informática anuncia: Computador de última geração a R$ 1.800,00 a vista. Os funcionários A e B do PRODEPA resolveram, cada um, adquirir o equipamento anunciado, negociando o pagamento a prazo, a juro mensal simples. O servidor A negociou uma entrada de R$ 300,00 e mais 3 parcelas fixas mensais de R$ 590,00 e o servidor B, uma entrada de R$ 200,00 mais 2 parcelas fixas mensais de R$ 896,00. Nestas condiçôes é correto afirmar que a taxa negociada pelo servidor B é:

a) 2% maior que a taxa negociada pelo servidor A.

b) 0,6% maior que a taxa negociada pelo servidor A.

c) igual à taxa negociada pelo servidor A.

d) 2% menor que a taxa negociada pelo servidor A.

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#80701 - Matemática Elementar

O resultado da subtração, em unidades de tempo, 5h 32 min - 3h e 46 min é igual a:

a) 1 h 54 min

b) 1 h 46 min

c) 2 h 32 min

d) 2 h 46 min

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#80698 - Direito Processual Penal

O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado

a) pelo defensor, curador, ascendentes ou descendentes, irmão ou cônjuge do acusado.

b) pela autoridade policial, a pedido das partes.

c) pelo Ministério Público, de ofício.

d) pelo juiz.

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#80697 - Direito Processual Penal

O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado pelas partes,

a) seu filho estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

b) se ele próprio tiver funcionado no processo como autoridade policial.

c) se seu cônjuge tiver funcionado como intérprete ou tradutor no mesmo processo.

d) se seu primeiro sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

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#80692 - Direito Processual Penal

Analise as afirmaçôes a seguir.
I - A Lei 9.099/95 prevê a cumulação de açôes civil e penal no processo criminal.
II - Todos os crimes, com pena máxima não superior a um ano, do Código Penal e de leis extravagantes, inclusive os sujeitos a procedimento especial, são da competência do Juizado Especial Criminal.
III - Desloca-se para o juízo comum o julgamento das infraçôes de menor potencial ofensivo quando o acusado não for encontrado para ser citado.
IV - No Juizado Especial Criminal o foro prevalente é o do local dos fatos.
Da análise pode-se concluir que:

a) as afirmaçôes I, II e III são verdadeiras;

b) as afirmaçôes III e IV são verdadeiras;

c) as afirmaçôes II e IV são verdadeiras;

d) todas as afirmaçôes são verdadeiras;

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Questões de Concursos e Exames

#80707 - Direito Processual Penal

#80706 - Direito Processual Penal

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