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#85890 - Direito Trabalhista

O Órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, para exarar parecer, terá o prazo de: (marque a correta)

a) oito dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

b) dez dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

c) quinze dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

d) dezesseis dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo, visto ser o prazo dobrado.

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#85889 - Direito Trabalhista

Convenção Coletiva de Trabalho de determinada categoria aumentou o adicional noturno para 50% sobre a hora diurna. Neste caso, esse aumento é:

a) inválido, uma vez que o limite legal máximo para o adicional noturno é de 20% sobre a hora diurna, sendo vedada qualquer estipulação em contrário;

b) válido, mas dispensa o empregador de considerar a hora noturna reduzida de 52’e 30’’;

c) válido, não dispensando o empregador de considerar a hora noturna reduzida de 52’e 30’’;

d) inválido, uma vez que Convenção Coletiva de Trabalho não é instrumento hábil para aumentar adicional noturno;

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#85888 - Direito Trabalhista

O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:
I - extinção normal do contrato a termo;
II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;
IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.

a) todas as opçôes estão corretas;

b) apenas três opçôes estão corretas;

c) apenas duas opçôes estão corretas;

d) apenas uma opção está correta;

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#85887 - Direito Trabalhista

Observando as disposiçôes da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

a) A CLT, em regra geral, fixa que o registro do contrato de trabalho na CTPS é obrigatório. Todavia, existe hipótese expressa, no mesmo diploma, no sentido da possibilidade legal do exercício do emprego, formalmente validado, sem registro na CTPS.

b) Tratando-se de norma de segurança e medicina do trabalho, constitui falta grave do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruçôes expedidas pelo empregador através de ordens de serviço, quanto às precauçôes a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

c) O trabalho em condiçôes de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificaçôes, prêmios ou participaçôes nos lucros da empresa. Nos termos da CLT, a norma é de segurança e medicina do trabalho, sendo absolutamente defeso ao trabalhador optar pelo não recebimento da parcela.

d) A legislação consolidada consider

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#85886 - Direito Trabalhista

A jornada de trabalho de 8 horas será considerada normal para o bancário:

a) Se tiver sido pactuada desde o início do contrato de trabalho.

b) Se exercer funçôes administrativas no escritório central do banco.

c) Se exercer função de gerente, de confiança específica do empregador.

d) Se trabalhar em empresa de processamento de dados integrantes do mesmo grupo do banco.

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#85885 - Direito Trabalhista

De acordo com texto expresso da CLT, o não-comparecimento do reclamante à audiência importa:

a) o adiamento da audiência;

b) o julgamento antecipado da lide;

c) a carência da Ação;

d) o arquivamento da reclamação.

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#85884 - Direito Trabalhista

Conforme legislação vigente, em relação ao prazo para pagamento do salário do empregado, marque a alternativa correta:

a) O salário do empregado deve ser pago até o décimo dia útil do mês subsequente;

b) O salário do empregado deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente;

c) O salário do empregado deve ser pago até o último dia útil de cada mês;

d) O salário do empregado deve ser pago até o vigésimo quinto dia de cada mês.

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#85883 - Direito Trabalhista

O automóvel da empresa, utilizado pelo empregado,

a) é sempre computado na remuneração do empregado como salário in natura.

b) é computado na remuneração do empregado quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho.

c) é computado na remuneração do empregado quando demonstrada a sua dispensabilidade para o trabalho.

d) nunca é computado na remuneração do empregado.

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#85882 - Direito Trabalhista

Na substituição processual, o substituto tem legitimação ad causam extraordinária para agir em nome

a) próprio, na defesa do próprio direito

b) alheio, na defesa do próprio direito

c) próprio, na defesa de direito alheio

d) alheio, na defesa de direito alheio

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#85880 - Direito Trabalhista

No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior à área de um Estado;

b) o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior a área de um Município;

c) a unicidade sindical não impossibilita a livre criação de associaçôes sindicais representativas da mesma categoria econômica ou profissional em idêntica base territorial;

d) o sistema é o da pluralidade sindical;

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Questões de Concursos e Exames

#85890 - Direito Trabalhista

#85889 - Direito Trabalhista

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