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#86365 - Direito Trabalhista

De acordo com a Lei nº 7.064/1 982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas de serviços de engenharia e congêneres para prestar serviços no exterior, é correto afirmar que:

a) enquanto o empregado estiver no exterior gozará anualmente suas férias no país onde estiver trabalhando, independente do tempo de permanência fora do Brasil.

b) durante o período da prestação de serviço do empregado no exterior será observada a legislação do país estrangeiro no que diz respeito à Previdência Social.

c) antes do término do prazo de transferência do empregado para o exterior, seu retorno ao Brasil se dará excepcionalmente e apenas se o empregado der motivo a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

d) os valores do salário-base, durante o trabalho fora do Brasil, ficarão sujeitos aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira, mas incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.

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#86363 - Direito Trabalhista

Qual o prazo para interposição de embargos à execução no processo do trabalho?

a) 10 (dez) dias;

b) 15 (quinze) dias;

c) 08 (oito) dias;

d) 05 (cinco) dias.

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#86362 - Direito Trabalhista

O Recurso Ordinário:

a) é o mais amplo recurso trabalhista.

b) é o mais restrito recurso trabalhista.

c) equivale-se ao agravo de instrumento no cível.

d) equivale-se ao recurso extraordinário no cível.

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#86361 - Direito Trabalhista

A ação civil pública visando à prevenção de acidentes de trabalho, com a exigência de observância das normas legais relativas à medicina e à segurança do trabalho é de competência da

a) Justiça do Trabalho

b) Justiça Comum Estadual

c) Justiça Comum Federal

d) Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual, conforme o ramo do Ministério Público que ajuíze a ação

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#86360 - Direito Trabalhista

O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 20% sobre os depósitos e mais juros e correção monetária, no caso de:

a) extinção natural do contrato de trabalho por prazo determinado

b) rescisão do contrato de trabalho por força maior

c) suspensão do trabalho avulso por mais de 3 meses

d) rescisão indireta do contrato de trabalho

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#86359 - Direito Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho tem Procedente Normativo no seguinte sentido:

a) impôe-se multa, por descumprimento das obrigaçôes de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado;

b) o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas;

c) autoriza-se sempre o desconto, no salário do empregado, dos valores de cheques não compensados ou sem fundos;

d) assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por ano do empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 5 (cinco) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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#86356 - Direito Trabalhista

Complete com a opção CORRETA.
Os operadores cinematográficos estão sujeitos a ____ horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico.

a) 4;

b) 5;

c) 6;

d) 7;

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#86355 - Direito Trabalhista

Observe as afirmaçôes abaixo:

I. em princípio, integram o salário, além da importância estipulada, as comissôes, percentagens e diárias para viagem;
II. a habitação e alimentação recebidas a título de salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25%(vinte e cinco por cento) do salário contratual;
III. o pagamento do salário pode ser feito em dólar, desde que com a cotação do último dia do mês correspondente;
IV. o pagamento do salário do empregado analfabeto pode ser feito através de depósito em conta bancária, desde que com o seu consentimento;
V. o pagamento de comissôes e percentagens é exigível mesmo antes de ultimada a transação a que se referem , se houver a cessação da relação de emprego.

Estão corretas as alternativas:

a) I , IV e V:

b) I e IV;

c) II, III e IV,

d) III, IV e V;

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#86354 - Direito Trabalhista

O direito do trabalho contempla algumas diferenças conceituais entre remuneração e sálario. Assinale a alternativa correta:

a) salário - conceitualmente - é toda e qualquer vantagem paga pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho;

b) remuneração é tão-somente aquela vantagem que o empregado recebe sem a devida contraprestação (e serviços), tais como - adicionais em geral, férias, 13º salário, PIS e FGTS, entre tantos outros;

c) o salário é, além da contraprestação (de serviços), todas as vantagens que decorram do contrato, inclusive quando pagas por terceiros, como a gorjeta;

d) remuneração é gênero, salário é espécie; por isso, a remuneração representa a soma de todas as modalidades de salário e demais vantagens pagas ao empregado em decorrência do contrato de trabalho.

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#86350 - Direito Trabalhista

Dentre as hipóteses apresentadas, assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos e deveres de grevistas.

a) Proteção do trabalhador contra dispensa por parte do empregador.

b) A greve de serviços essenciais depende de prévia autorização das autoridades competentes, com no mínimo 72 horas de antecedência à deflagração do movimento.

c) Proteção contra contratação de substitutos.

d) Realizar manutenção de máquinas e equipamentos, cuja paralisação possa causar prejuízos irreparáveis ou manter aqueles essenciais à retomada das atividades da empresa, sob pena de contratação de pessoal substituto.

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Questões de Concursos e Exames

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