Questões de Concursos e Exames

Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:

I. As gorjetas cobradas diretamente pelo empregador na nota de serviço servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.
II. As comissôes, percentagens e gratificaçôes ajustadas integram o salário do obreiro.
III. O seguro de vida e de acidentes pessoais fornecidos pelo empregador não são considerados salário in natura.
IV. A assistência odontológica prestada diretamente pelo empregador não é considerada salário in natura.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Maria e Marta cursaram a faculdade pública de direito X e Amanda e Flávia foram colegas de classe na faculdade particular de direito Y. Já advogadas, Maria, Marta e Amanda foram contratadas simultaneamente para trabalharem no escritório de advocacia W. Após dois anos e três meses da contratação, Marta pediu demissão de seu emprego, tendo o escritório empregador contratado Flávia para sucedê-la. O salário de Maria é o dobro do salário de Amanda e Flávia, bem como todas exercem as mesmas funçôes, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica para o escritório de advocacia W, que não possui quadro de carreira. Neste caso:

O salário, no direito brasileiro, é:

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno:

Em relação à organização sindical brasileira:
I. Não obstante a norma constitucional vedar a interferência estatal na criação e organização dos sindicatos, permanece a obrigação do registro da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como o depósito de seus estatutos no órgão competente do Ministério do Trabalho para fins cadastrais e de verificação dos pressupostos legais.
II. A estrutura sindical brasileira adota o sistema piramidal, tendo os sindicatos na base, no meio as federaçôes e no vértice as confederaçôes, sendo as federaçôes formadas por, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica, e as confederaçôes por uma composição mínima de cinco federaçôes, observadas as categorias respectivas.
III. A Constituição de 1988, ao prever a existência de um único sindicato dentro de uma determinada base territorial, e ao recepcionar a estrutura piramidal de organização das entidades sindicais de graus superior e inferior, inviabilizou a criação de sindicatos nacionais, ou seja, entidades sindicais de grau inferior com área de atuação em todo o território nacional.
IV. A contribuição sindical obrigatória (imposto sindical) e a contribuição confederativa compôem o quadro das receitas sindicais, sendo devidas por todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional ou econômica, sindicalizados ou não.

Acerca do contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção incorreta.

Verifique as seguintes proposiçôes:
I - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou não importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere".
II - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas "in itinere".
III - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local do trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público e para o seu retorno, não é computável na jornada de trabalho.
Assinale a alternativa correta:

Marque a alternativa correta, observando o que diz a Constituição Federal Brasileira.

Determinada ação foi processada e julgada perante uma das Varas do Trabalho de Rondonópolis. Em grau recursal (Recurso de Revista), o C. TST acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Neste caso, conforme entendimento do STF, é CORRETO afirmar:

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - A flexibilização tem a ver com o deslocamento do direito do trabalho rumo à prevalência da vontade dos grupos privados interessados na formação das relaçôes jurídicas por ele reguladas, sobre o controle da norma estatal, que se ocupa de garantir todos os direitos dos trabalhadores. Não se confunde com a desregulamentação das relaçôes de trabalho, que significa a total ausência de regras, capaz de extinguir o próprio direito do trabalho.
II - Constituem fontes formais do direito do trabalho: os costumes, as convençôes e acordos coletivos do trabalho (fontes heterônomas), a Constituição, as leis, os regulamentos normativos, tratados e convençôes internacionais ratificados e as sentenças normativas (fontes autônomas).
III - No direito do trabalho, a hierarquia das normas difere do direito comum, e a pirâmide normativa é construída de modo plástico e variável, alçando ao seu vértice não necessariamente a norma de "status" mais elevado, mas, sim, aquela que mais se aproxime do caráter teleológico do ramo juslaborista. Tem pertinência o princípio da norma mais favorável ao empregado, em caso de conflito.
IV - Hermenêutica jurídica e interpretação não se confundem: a primeira apreende e fixa os critérios que devem reger a interpretação - que os absorve e concretiza a dinâmica interpretativa.
V - O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo, quer dizer, a nova norma jurídica terá simples efeito imediato, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvadas as exceçôes feitas na própria Constituição.