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#86562 - Direito Trabalhista

A propósito da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I – da extinção de cada contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho;
II – as gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes não servem de base de cálculo para o aviso-prévio, adicional noturno, horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e repouso semanal remunerado;
III – o pagamento referente ao aviso prévio não trabalhado está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
IV – é parcial a prescrição aplicável quando se tratar de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado.

Analisando as asserçôes acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as de número I e II estão incorretas;

b) apenas as de número II e IV estão incorretas;

c) apenas a de número IV está correta;

d) nenhuma está correta;

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#86561 - Direito Trabalhista

Marque a alternativa correta:
I - A teoria geral do direito processual é direcionada, de regra, pelas atividades que envolvem exercício de poder e sujeição. Como forma de obstar o exercício de poder arbitrário e ilegítimo, aplica-se a todos os ramos do direito processual, inclusive o trabalhista, o direito ao contraditório e ao devido procedimento legal.
II - Atos absolutamente nulos podem ter aparência de bons atos, com possibilidade de produzir a eficácia de ato jurídico, sendo forçoso sua declaração de invalidade pelo juiz, mesmo que jamais possa ser convalidado.
III - Está no princípio da conciliação, a finalidade primacial da Justiça Especializada Trabalhista. A proposta de conciliação em audiência, após o encerramento da instrução, é obrigatória, sob pena de nulidade dos atos anteriores e posteriores a esta.
IV - O processo do trabalho reveste-se de caráter nitidamente tutelar por ser instrumento de atuação das normas trabalhistas e respeita, dentre outros, os princípios da finalidade social, oralidade e celeridade.
V - O direito processual trabalhista originou-se da especialização do direito processual civil e ambos têm em comum os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio do duplo grau de jurisidição e princípio da capacidade postulatória das partes.

a) A alternativa I, IV e V são falsas.

b) As alternativas II e V estão erradas.

c) As alternativas I, II e IV estão corretas.

d) As alternativas III, IV e V são falsas.

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#86560 - Direito Trabalhista

Desacerta-se, ao dizer-se que:

a) Autarquias e fundaçôes públicas: não são de direito privado.

b) Foram 317 os Enunciados do TST: o último, admite a URP de fev/89.

c) Empregado, autor de falta gravíssima, pode se salvar pelo princípio inadimplido da imediatidade punitiva da justa causa.

d) Fraude: de todos os vícios da vontade do Código Civil, é o único inaplicável ao contrato indidivual de trabalho.

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#86559 - Direito Trabalhista

O empregador está obrigado a conceder as férias ao empregado, relativamente ao primeiro período aquisitivo, somente após doze meses de vigência do contrato de trabalho
PORQUE
o empregado só adquire direito ao primeiro período de férias após o cumprimento do período aquisitivo de doze meses de trabalho, seguindo-se a este o período concessivo respectivo, em que as férias deverão ser concedidas.

a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

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#86558 - Direito Trabalhista

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido:

a) de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral;

b) de quatro horas diárias sem prejuízo do salário integral;

c) de três horas diárias sem prejuízo de salário integral;

d) de uma hora diária sem prejuízo de salário integral.

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#86557 - Direito Trabalhista

Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos o qual: (assinale a correta)

a) não será deduzido da duração normal do trabalho.

b) será deduzido da duração normal do trabalho.

c) será deduzido, em dobro, da duração normal do trabalho.

d) será deduzido, pela metade, da duração normal do trabalho.

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#86556 - Direito Trabalhista

De acordo com o disposto no art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional, observando o seguinte:

a) ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais dos associados, exclusivamente em questôes judiciais;

b) ao sindicato, e na sua ausência à federação ou confederação, cabe a defesa dos interesses da categoria, em processos judiciais, cabendo aos sócios dessas entidades a intervenção assistencial;

c) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questôes judiciais ou administrativas;

d) o sindicato, a federação e a confederação têm legitimidade concorrente para defender os direitos da categoria, em processos judiciais.

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#86555 - Direito Trabalhista

Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relaçôes de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano;

b) Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica;

c) A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposiçôes da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as açôes que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte;

d) À Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto

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#86553 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa adequada:

a) no direito do trabalho, não há hierarquia entre as fontes formais, uma vez que a aplicação do princípio protetor implica que todas tenham a mesma importância jurídica;

b) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é igual à hierarquia do direito comum, não podendo uma norma de caráter convencional coletiva ou uma cláusula de contrato individual prevalecer sobre a lei, em qualquer hipótese;

c) o caráter protetivo do direito do trabalho permite a inversão da hierarquia das fontes formais, prevalecendo a condição mais favorável ou a norma mais benéfica, mesmo que de origem contratual coletiva ou individual;

d) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é matéria de interesse apenas legislativo, sem nenhuma importância prática para o aplicador do direito;

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#86552 - Direito Trabalhista

Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordos superior a:

a) 01 mês;

b) 06 meses;

c) 01 ano;

d) 02 anos;

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