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#86573 - Direito Trabalhista

Por suas características especiais, o contrato de trabalho:

a) não exige, para sua execução, a boa-fé;

b) exige boa-fé por parte do empregador;

c) também exige a boa-fé, que é um princípio geral;

d) não está sujeito aos princípios gerais.

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#86572 - Direito Trabalhista

Quanto à figura da justa causa é correto afirmar:

a) as faltas previstas nos artigos 482 e 483 da CLT só dão causa à resolução dos contratos por prazo indeterminado;

b) os atos faltosos, mesmo praticados durante o período de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, provocam a imediata resolução do contrato;

c) são meramente exemplificativas as faltas elencadas no artigo 482 da CLT;

d) cometida falta grave por dirigente sindical, o empregador tem prazo prescricional de 30 dias para ajuizamento de inquérito judicial.

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#86571 - Direito Trabalhista

O contrato individual de trabalho é válido:

a) quando as partes forem capazes e o objeto lícito, moral e possível;

b) em se tratando de empregado menor, se homologado pelo Juiz de Menor;

c) só quando escrito, pois na empresa não se admite contrato oral ou tácito;

d) com a manifestação de vontade, capacidade das partes e idoneidade do objeto;

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#86570 - Direito Trabalhista

Com base na lei de estágio atualmente vigente, é correto afirmar que:

a) Somente nos estágios obrigatórios a eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício;

b) O recesso de que trata a lei deverá ser remunerado acrescido de 1/3 (um terço) do valor da bolsa ou outra forma de contraprestação recebida;

c) É devido abono anual que será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da bolsa ou outra forma de contraprestação recebida no mês de dezembro de cada ano;

d) É possível a contratação de estagiários que estejam freqüentando o ensino regular em instituiçôes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;

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#86569 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:

I – Conforme entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade.
II – Ao empregador é vedado exigir a remoção individual pelo empregado de peso superior a cinquenta quilos, como também, a empregar mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco, para o trabalho ocasional.
III – Segundo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado, em condiçôes insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
IV – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruçôes recebidas nos treinamentos oferecidos pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

a) somente as assertivas I e II estão corretas;

b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

c) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

d) somente as assertivas III e IV estão corretas;

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#86568 - Direito Trabalhista

O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando:

a) é celebrado por prazo superior a 45 dias.

b) tem por objeto a consecução da atividade-fim da empresa.

c) é prorrogado uma única vez.

d) o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.

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#86567 - Direito Trabalhista

Para efeito de equiparação salarial, é correto afirmar-se:

a) A cessação de empregados exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do
reclamante;

b) ao menor de 18 (dezoito) anos, não se aplica as regras do art. 461 da CLT;

c) necessário, quando da propositura da ação, que o equiparado e paradigma ainda estejam a serviço da empresa;

d) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

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#86566 - Direito Trabalhista

Tratando sobre o papel do INSS no direito pátrio, é correto afirmar que

a) poderá criar ou majorar, mas não estender benefícios, pois esta função somente a lei poderá fazê-lo.

b) poderá criar ou estender, mas não majorar benefícios, pois esta função somente a lei poderá fazê-lo.

c) poderá estender ou majorar, mas não criar benefícios, pois esta função somente a lei poderá fazê-lo.

d) não poderá criar, estender ou majorar benefícios, pois estas funçôes somente a lei poderá fazê-lo.

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#86565 - Direito Trabalhista

UMA EMPREGADA ADMITIDA PARA EXERCER CARGO DE CONFIANÇA APÓS UM MÊS DE TRABALHO ENGRAVIDA, COMUNICANDO O FATO AO EMPREGADOR. DECORRIDOS DOIS MESES E MEIO DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, O EMPREGADOR ALEGANDO TER DESAPARECIDO O REQUISITO - CONFIANÇA - DESPEDE-A. FRENTE À LEGISLAÇÃO CELETISTA, A DESPEDIDA OBRIGARÁ O EMPREGADOR A:

a) conceder reintegração no emprego, arcando com as obrigaçôes salariais daí decorrentes;

b) apenas indenizar o período de estabilidade que restar;

c) pagar as verbas naturais da rescisão sem justa causa;

d) pagar as verbas rescisórias, acrescentando a indenização face à estabilidade;

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#86563 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito do intervalo intrajornada:

I. Nos serviços permanentes de mecanografia a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos deduzidos da duração normal de trabalho.
II. A concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas diárias, é considerado um intervalo não remunerado.
III. Quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas diárias e não exceder seis horas é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 30 minutos.
IV. Se o empregado labora quatro horas diárias, a empregadora não será obrigada a conceder o intervalo intrajornada.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II e IV.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) I, II e III.

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Questões de Concursos e Exames

#86573 - Direito Trabalhista

#86572 - Direito Trabalhista

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#86563 - Direito Trabalhista