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#86611 - Direito Trabalhista

Cabe recurso ordinário e agravo na forma de instrumento, respectivamente:

a) apenas das decisôes definitivas das Varas do Trabalho e de decisôes interlocutórias.

b) apenas das decisôes definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária e de decisôes proferidas pelo magistrado nas execuçôes.

c) das decisôes definitivas das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, neste caso, em processos de sua competência originária e de decisôes que deneguem seguimento a interposição de outros recursos.

d) das decisôes proferidas pelo magistrado nas execuçôes e de decisôes definitivas das Vara do Trabalho.

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#86610 - Direito Trabalhista

Integram a remuneração de férias:

a) o salário fixo, abono, ajuda de custo, comissôes ajustadas e o terço constitucional (um terço previsto no artigo 7º, XVII, da CRFB/88);

b) o salário variável ou não, devido na data da concessão, gratificaçôes ajustadas, horas-extras, adicionais compulsórios;

c) a remuneração devida na data da concessão e o abono constitucional;

d) a remuneração devida na data da concessão, o terço constitucional e o abono pecuniário, previsto no artigo 143 da CLT;

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#86609 - Direito Trabalhista

A cumulação do direito do empregado à indenização por despedida antecipada sem justa causa , no contrato a termo final, com o direito ao saque dos depósitos do FGTS ( com a denominada multa de 40%):

a) é indevida por expressa regra jurídico-trabalhista.

b) é direito apenas reconhecido por construção jurisprudencial.

c) é direito reconhecido por regulamentação estatal.

d) é admitida tão-só pela doutrina, sem expressivo apoio jurisprudencial.

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#86608 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa em que a definição do termo “protocolo” diz respeito ao controle de documentos de uma empresa.

a) Acordo entre duas ou mais naçôes, menos importante que o tratado ou a convenção.

b) Livro de registro de uma conferência internacional ou negociação diplomática.

c) Versão preliminar de um acordo entre países, denominada protocolo de intençôes.

d) Setor encarregado do recebimento, registro, distribuição e tramitação de documentos.

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#86607 - Direito Trabalhista

Está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 29, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá um prazo para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condiçôes especiais, se houver. Este prazo para devolução foi fixado em:

a) 96 horas.

b) 48 horas.

c) 36 horas.

d) 24 horas.

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#86606 - Direito Trabalhista

De acordo com a legislação ordinária que rege a matéria, a compensação de horário é lícita:

a) até 120 dias, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

b) até 30 dias por acordo individual entre empregado maior e empregador, somente sendo exigido acordo ou convenção coletiva de trabalho por período superior;

c) por acordo ou convenção coletiva pelo prazo máximo de dois anos;

d) por acordo ou convenção coletiva pelo prazo que vier a ser negociado pelas partes, sem limitação temporal.

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#86605 - Direito Trabalhista

Recurso adesivo. Efeitos.

a) devolutivo e suspensivo.

b) devolutivo.

c) nenhum efeito.

d) suspensivo.

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#86603 - Direito Trabalhista

Com relação à reconvenção, no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

a) Será oferecida, simultaneamente, com a contestação de forma verbal ou escrita.

b) O valor da causa não excluí a possibilidade de reconvenção nas causas em que figura a administração pública fundacional no pólo passivo.

c) A ação de consignação em pagamento não possui caráter dúplice, exigindo a reconvenção para demandar o valor decorrente da insuficiência do depósito efetuado pelo consignante.

d) Tem como requisito específico a conexão com a ação principal ou algum dos fundamentos da defesa.

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#86602 - Direito Trabalhista

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de:

a) Um ano.

b) Dois anos.

c) Três anos.

d) Quatro anos.

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#86601 - Direito Trabalhista

No que diz respeito à disciplina normativa e ao entendimento jurisprudencial sobre a remuneração, é correto afirmar:

a) A mora salarial contumaz pode dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, mas pode ser elidida com o pagamento dos atrasados realizado na primeira audiência designada em processo trabalhista.

b) O chamado salário complessivo é admissível no caso em que haja consentimento inequívoco do empregado.

c) O salário-família tem natureza previdenciária e é devido aos trabalhadores rurais desde que haja previsão contratual ou convencional a esse respeito.

d) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

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Questões de Concursos e Exames

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