Questões de Concursos e Exames

Na Justiça do Trabalho, ao propor ação rescisória, deverá o autor, obrigatoriamente:

São prerrogativas do dirigente sindical:

I – o direito de exercício da ação sindical;
II – o direito de não ser transferido para local que impeça a ação sindical;
III – o direito de suspender o contrato para o desempenho da ação sindical;
IV – o direito de não ser dispensado desde o registro da candidatura, e se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Em relação ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O termo de conciliação devidamente homologado pelo Juiz tem força de decisão irrecorrível apenas em relação às partes litigantes; o INSS e o Ministério Público do Trabalho podem pleitear a sua reforma ou desconstituição por meio de recurso sempre que se mostrar patente a existência de simulação ou fraude em detrimento do interesse público.
II. Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, ainda que não constem expressamente da sentença condenatória proferida, são devidas as parcelas de juros de mora e correção monetária, bem como os descontos para o imposto de renda e para a previdência social, pois decorrem de expressa previsão legal.
III. Cabe recurso de revista apenas das decisôes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na fase cognitiva dos dissídios individuais.
IV. Segundo a jurisprudência pacificada, se a parte interpôe embargos de declaração e o Tribunal se mantém renitente em sua omissão de pronunciar tese a respeito, considera-se pré-questionada a questão jurídica invocada no recurso principal.

Sobre ação rescisória no processo trabalhista, conforme a lei e a jurisprudência pacificada do TST:
I. A legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória limita-se a duas hipóteses legais expressamente mencionadas no CPC: se não foi ouvido no processo que deu origem à decisão rescindenda, quando lhe era obrigatória a sua intervenção; quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
II. O prazo de dois anos para propositura de ação rescisória é decadencial, daí porque, quando se expira no sábado, domingo ou feriado, não tem como se prorrogar até o primeiro dia útil subsequente.
III. A ação rescisória se trata de uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, que exige o contraditório, cabendo ao réu contestá-la dentro do prazo assinalado pelo juiz de quinze a trinta dias, sob pena de ser considerado revel, operando-se os efeitos da ficta confessio.
IV. Em todas as hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, o prazo decadencial de dois anos para o seu ajuizamento é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Em relação às açôes coletivas no processo do trabalho:
I. Tratando-se da defesa de interesses metaindividuais trabalhistas, a natureza jurídica da legitimação ativa se define de acordo com o interesse que se busca proteger.
II. O Ministério Público do Trabalho poderá agir na qualidade de legitimado autônomo quando propôe ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.
III. A sentença que julga improcedente ação civil pública proposta com o fim de proteger interesse coletivo, sob o fundamento de insuficiência de provas, não faz coisa julgada erga omnes, mas ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe atingidos.
IV. A sentença que julga improcedente ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com o fim de proteger interesses individuais homogêneos, não faz coisa julgada material em relação aos interessados individuais que não atuaram diretamente no processo.

No foro trabalhista, a contestação é apresentada em audiência, instruída com procuração e documentos:

Marque as proposiçôes verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questôes e responda:
I. ( ) A Justiça do Trabalho é competente para decidir os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores.
II. ( ) Os dissídios coletivos são da competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho. Vale dizer que os dissídios coletivos não são processados através das Juntas.
III. ( ) Da sessão de julgamento de um dissídio coletivo fixando normas e condiçôes de trabalho resultará uma sentença normativa da qual caberá recurso ordinário que será apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
IV. ( ) O Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho é o recurso destinado a reexaminar despachos de juízes ou relatores que negarem seguimento a recurso.

Há Súmula do Tribunal Superior do Trabalho no seguinte sentido:

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é correto afirmar: