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#86860 - Direito Trabalhista

Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razôes, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença;

b) a regra que prevê o prazo em dobro para recurso de litisconsortes com procuradores distintos não se aplica ao processo do trabalho;

c) as sociedades de economia mista possuem prazo em dobro para interposição de embargos declaratórios;

d) a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundaçôes públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato;

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#86859 - Direito Trabalhista

O Brasil foi um dos pioneiros na instituição das férias anuais remuneradas. O empregado perde o direito às férias quando:

a) cometer mais de 32 faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo;

b) cometer mais de 30 faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo;

c) cometer mais de 25 faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo;

d) cometer mais de 15 faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo.

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#86858 - Direito Trabalhista

Bem gravado de direito real (hipoteca) foi penhorado e levado à praça. O maior lance alcançado foi de R$ 10.000,00. O valor da hipoteca que pesa sobre o bem é de R$ 15.000,00. O credor hipotecário compareceu e requereu a adjudicação. O exequente também pleiteou a adjudicação. O juiz deferiu a adjudicação ao credor trabalhista, cujo crédito era de R$ 10.500,00. Indicar a alternativa correta:

a) a adjudicação é nula, porque o bem hipotecado não pode ser objeto de penhora.

b) a adjudicação é nula posto que a preferência é do credor hipotecário.

c) correta a adjudicação deferida, mas o adjudicante adquire o imóvel com o gravame hipotecário.

d) correta a adjudicação e o adjudicante recebe o imóvel expungido de qualquer ônus.

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#86856 - Direito Trabalhista

As provas materiais que instruem o processo são:

a) documentos e rol de testemunhas se acompanharem a petição inicial;

b) os cartôes de ponto, a CTPS, a ficha de registro e todos os outros produzidos pelo empregador na vigência do contrato de trabalho;

c) toda a documentação relativa ao contrato de trabalho e sua execução, laudos periciais, documentos públicos, fornecidos pelas autoridades;

d) toda a documentação do contrato de trabalho e sua execução, laudos, certidôes, rol de testemunhas, declaraçôes e atestados;

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#86855 - Direito Trabalhista

Paulo é advogado, tem 29 anos de idade e 5 anos de efetiva atividade profissional; Pedro é bacharel em Direito, mas não exerce a profissão, tem 40 anos de idade e é professor há 7 anos; João é membro do Ministério Público do Trabalho, tem 31 anos de idade e 11 anos de efetivo exercício; José é advogado, tem 30 anos de idade e 10 anos de atividade profissional; Luiz é advogado, tem 66 anos de idade e 40 anos de efetiva atividade profissional. Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados juízes do Tribunal Regional do Trabalho:

a) Luiz e Pedro;

b) Paulo e José;

c) Pedro e Luiz;

d) João e José;

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#86854 - Direito Trabalhista

Será deferida a equiparação salarial quando:

a) o trabalho for desenvolvido em favor do mesmo empregador, mesmo que em localidades distintas.

b) for desempenhada a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade e com a mesma produtividade e perfeição técnica, além de que a diferença de tempo de serviço na função não pode exceder a dois anos.

c) simplesmente houver identidade de funçôes e de empregador.

d) ocorrer a identidade de funçôes, perfeição técnica e produtiva, mesmo que prestado o serviço a empregadores diversos.

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#86853 - Direito Trabalhista

É permitido o trabalho extraordinário, independentemente de acordo escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de 10 dias seja comunicado à autoridade competente, na hipótese de:

a) execução de atividades consideradas insalubres ou perigosas.

b) conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução venha a causar prejuízo manifesto.

c) realização de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

d) exercício de cargo de confiança com percepção de gratificação de função.

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#86851 - Direito Trabalhista

Na ocorrência de falência, concordata ou dissolução do empregador, pode-se afirmar que:

a) não subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho.

b) subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho, apenas na proporção de 75% (setenta e cinco por cento).

c) subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho, apenas na proporção de 50% (cinquenta por cento).

d) subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho.

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#86850 - Direito Trabalhista

No Processo do Trabalho, ressalvado o Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a correta)

a) Até 3 (três) testemunhas.

b) Até 6 (seis) testemunhas..

c) Até 8 (oito) testemunhas.

d) Até 5 (cinco) testemunhas.

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#86849 - Direito Trabalhista

A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o:

a) trabalhador, mesmo sendo brasileiro, for contratado no exterior, por empresa estrangeira, para prestar serviços no exterior, hipótese em que o Juízo Competente será o da Capital Federal (Brasília);

b) empregador promover a prestação de serviços em locais diferentes, todas dentro do Brasil, hipótese em que a competência será fixada pela situação da filial da empresa no Distrito Federal, tendo sido este ou não o lugar da contratação;

c) contrato for firmado num local, para prestação dos serviços em outro, ambos no Brasil, hipótese em que o empregado − autor da ação − escolherá o Juízo de qualquer dos dois locais;

d) empregador promover a prestação de serviços em dois ou mais locais do território nacional e o trabalhador for contratado no exterior, para prestar serviços no exterior, hipótese em que a competência será da Vara do Trabalho do local em que o empregador mantiver sua sede;

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Questões de Concursos e Exames

#86860 - Direito Trabalhista

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