Questões de Concursos e Exames

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Ao Ministério Público do Trabalho, entre outras atribuiçôes junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, incumbe: intervir em qualquer fase do processo trabalhista, por solicitação do juiz ou por iniciativa própria, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; intervir obrigatoriamente em todos os feitos de segundo e terceiro graus de jurisdição, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir; e recorrer das decisôes da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho.
II - Constitui prerrogativa institucional do membro do Ministério Público do Trabalho, como integrante do Ministério Público da União, sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficie; e prerrogativa processual, receber intimação, pessoalmente, nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar, devendo, em particular, ser cientificado, pessoalmente, das decisôes proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
III - O inquérito civil, um dos instrumentos de atuação do Ministério Público do Trabalho para ressalva dos direitos sociais dos trabalhadores, é um procedimento que serve à coleta de elementos ou informaçôes destinadas à formação da convicção do próprio Ministério Público e demais legitimados para sua instauração, para eventual propositura de ação civil pública ou coletiva.
IV - O inquérito civil é dispensável para propositura de ação civil pública.
V - Se o órgão do Ministério Público do Trabalho concluir pelo arquivamento do inquérito civil, deve submeter o ato à homologação da Justiça do Trabalho.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta incorreta:
I - Pode -se dizer, quanto à prescrição, que ela atinge a ação, em sentido material, vinculada ao direito, tornando-o impotente. A decadência, por seu turno, extingue o próprio direito, e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei.
II - A incapacidade absoluta constitui causa impeditiva da prescrição. A propositura de ação judicial trabalhista constitui causa interruptiva da prescrição.
III - Prepondera o entendimento de que não incide prescrição nas açôes meramente declaratórias, tal a que pede o reconhecimento do vínculo empregatício, sem reflexos financeiros, correlato com o pedido de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social.
IV - Conforme a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de pedido de incorporação do adicional de horas extras, incide a prescrição total, pois, embora haja previsão legal para o direito à remuneração extraordinária, inexiste previsão para a incorporação do respectivo adicional ao salário; também incide prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, e, ainda, para reclamar contra a alteração das comissôes pagas ao empregado - neste caso, por se tratar de ato único e positivo do empregador.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de emprego, e não os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

Indique a situação que não representa justo motivo para a rescisão indireta do contrato pelo empregado.

Mandado de segurança. Prazo para a autoridade prestar as informaçôes.

Da possibilidade de "cumulação". Em caso positivo quais os requisitos exigidos:

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego; nesse sentido e, a seu respeito, deve ser observado que:

Com relação ao aviso prévio, pode-se afirmar que:

Entende-se por jornada de trabalho:

Relação de trabalho é:

No caso de rescisão do contrato de trabalho, por culpa recíproca: