Questões de Concursos e Exames

Considere os itens a seguir.

I. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos e quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Tratando-se de reclamaçôes trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3.º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
III. Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
IV. São aplicáveis, nas condenaçôes impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001.

São corretos os itens:

A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as proposiçôes abaixo:

I. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada aos casos em que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção ou quando a sentença é efeito de colusão das partes para fraudar a lei, uma vez que estas traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
III. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
IV. Conforme Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Responda:

O prazo de eficácia das normas coletivas estipuladas em Convençôes ou Acordos não poderá ter duração superior a:

Em audiência de praça, previamente designada para vender o veículo Chevrolet Blazer, ano e modelo 2003, motor à diesel, placa JUZ 7518, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de propriedade do executado Charles Miller, penhorado na ação de execução que lhe move Lourdes Nazaré, sua antiga empregada doméstica, compareceram 4 licitantes, tendo sido apresentadas, na ordem, as seguintes propostas: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da própria exequente que requereu a adjudicação do bem pelo valor do menor lance. Qual o procedimento a ser adotado pelo juiz da execução?

O Aviso Prévio, quando dado pelo empregador:

Integram o salário do trabalhador, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador as gorjetas que receber como contraprestação dos serviços prestados, daí considera-se gorjeta:

No TRT da 1ª região, que órgão colegiado julga o "Habeas Corpus"?

De acordo com dispositivo da CLT, assinale a alternativa correta:

Tratando sobre os benefícios da Previdência Social no direito pátrio, é correto afirmar:

O empregado não fará jus às férias: