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#88258 - Direito Trabalhista

Observadas as disposiçôes da Consolidação das Leis do Trabalho que dizem respeito à proteção ao trabalho da mulher e do menor, é correto afirmar:

a) É vedado considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, bem como recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida for notória e publicamente incompatível.

b) Nas hipóteses permitidas, o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros, dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

c) O capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da proteção ao trabalho da mulher foi inteiramente revogado pela disposição constitucional que assegura a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigaçôes.

d) A Consolidação das Leis do Trabalho considera ilegal o trab

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#88257 - Direito Trabalhista

Com relação à contribuição sindical, é correto afirmar:

a) no ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical;

b) os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical não serão descontados até o ano subseqüente, ficando suspensa a utilização dos serviços do sindicato;

c) a assembléia geral poderá fixar contribuição compulsória para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, a ser deduzida da contribuição já prevista em lei;

d) o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) a de 10% (dez por cento), em caso de reincidência, independentemente da correção monetária e dos juros de 1% (um por cento) ao mês;

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#88256 - Direito Trabalhista

A DOUTRINA, DE MODO GERAL, DIVIDE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM DOIS GRANDES GRUPOS: UM RELATIVO AO PROCESSO, E OUTRO, AO PROCEDIMENTO. ESSA MESMA TÉCNICA APLICASE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSTO ISSO, É CORRETO INDICAR COMO PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA:

a) oralidade, publicidade, economia processual e a verdade real;

b) oralidade, economia processual, verdade real, lealdade e o contraditório;

c) oralidade, publicidade, economia processual e preclusão;

d) publicidade, preclusão, boa-fé, inquisitivo e economia processual;

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#88254 - Direito Trabalhista

Considerando os mecanismos de solução de conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

a) O locaute é uma das formas heterônomas de resolução de conflitos coletivos de trabalho, atuando, no conflito, como instrumento de pressão para o encontro de solução mais favorável ao empregador.

b) Conflitos interindividuais e conflitos coletivos de trabalho são conceitos distintos, pois os primeiros não envolvem comunidades específicas de trabalhadores e empregadores, mas o confronto entre as partes contratuais trabalhistas isoladamente consideradas.

c) Ao atribuir à justiça do trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, a Constituição Federal implicitamente excluiu do direito pátrio a possibilidade de utilização de mecanismos como a mediação e o juízo arbitral para a solução de tais conflitos.

d) Ao estabelecer que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, a Constituição Federal permitiu negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores sem a participação dos sindicatos.

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#88252 - Direito Trabalhista

Das férias coletivas e empregados admitidos há menos de doze ( 12 ) meses:

a) não terão férias, permanecendo à disposição da empresa;

b) terão férias proporcionais que serão compensadas oportunamente, podendo o empregador, em caso de rescisão do contrato por justa causa, ressarcir-se;

c) gozarão das férias proporcionais de forma coletiva e quando da aquisição do período terão direito apenas à diferença;

d) gozarão das férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo.

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#88251 - Direito Trabalhista

Assinale a opção em que todas as verbas arroladas têm natureza remuneratória.

a) Comissôes; adicional noturno; participação nos lucros e resultados; férias.

b) Diárias para viagem; adicional de periculosidade; 13º salário; complementação de aposentadoria.

c) Gratificaçôes; adicional de insalubridade; aviso prévio; transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.

d) Gorjetas; adicional de horas-extras; descansos semanais remunerados; vale-refeição.

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#88250 - Direito Trabalhista

Todos os empregados urbanos, incluindo-se o empregado doméstico e o temporário, têm direito ao vale-transporte no trajeto residênciatrabalho e vice-versa. Neste benefício, o empregado participa com:

a) 6% do seu salário nominal ou o valor total do Vale-transporte, o que for menor.

b) 6% do seu salário nominal.

c) 6% do seu salário bruto.

d) 6% do seu salário líquido.

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#88249 - Direito Trabalhista

Apresentada Exceção de Incompetência, o Executado terá que prazo para manifestação?

a) trinta dias;

b) cinco dias;

c) vinte e quatro horas;

d) quarenta e oito horas.

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#88248 - Direito Trabalhista

A Súmula N.º 149, do Superior Tribunal de Justiça, reporta-se à prova de atividade rural para a concessão de benefício previdenciário, regulado pelo Regime Geral de Previdência Social. Tal súmula enuncia que:

a) "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

b) "A declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

c) "A declaração de autoridade policial em cuja circunscrição esteja domiciliado o segurado basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário."

d) "O documento de propriedade rural basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário."

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#88247 - Direito Trabalhista

Do despacho denegatório de qualquer recurso na Justiça do Trabalho cabe

a) agravo retido.

b) agravo de instrumento.

c) agravo de petição.

d) embargos infringentes.

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Questões de Concursos e Exames

#88258 - Direito Trabalhista

#88257 - Direito Trabalhista

#88256 - Direito Trabalhista

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