Questões de Concursos e Exames

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Assinale a alternativa CORRETA:

No contrato de prestação de serviços para ente público, o inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas por parte da prestadora de serviços:

Bem gravado com cláusula de inalienabilidade teve penhorados os seus frutos. Cuida-se de propriedade rural cafeeira com produção anual de 5.000 sacas cujo destino é prover a manutenção de filho solteiro e desquitado. Indicar alternativa correta:

Com vistas à legislação de proteção à maternidade, assinale a alternativa incorreta.

Com relação às Comissôes de Conciliação Prévia:I) qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade de prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria;II) é obrigatório o comparecimento do empregado à sessão designada para a conciliação pela Comissão Prévia de Conciliação;III) o mandato dos membros titulares e suplentes é de dois anos, permitida uma recondução; IV) é vedada a dispensa dos representantes dos empregados e empregadores membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave;V) o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, apenas a partir do esgotamento do prazo de 10 dias para que a Comissão tem para realizar a sessão de tentativa de conciliação.Assinalar a alternativa correta:

Considerando os serviços terceirizados contratados pela administração pública, é correto afirmar:

Determinada empresa possui em seu regulamento a proibição expressa de os empregados deixarem o local de trabalho sem a autorização do superior imediato. O empregado que descumprir essa determinação incorre em:

Conforme comando expresso da CLT, no caso de falta do professor ao serviço: (assinale a correta)

Sobre os Conselhos Tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:
I - em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
II - reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar;
III - são atribuiçôes do Conselho Tutelar, dentre outras, expedir notificaçôes, requisitar certidôes de nascimento e de óbito de criança e adolescente e determinar a perda do pátrio poder, as quais somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;
IV - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a eventual remuneração de seus membros será disposto em Lei Municipal.

Horas extraordinárias.
I - A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
II - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçôes de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
III - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissôes, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissôes recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
IV - O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época da extinção do contrato de trabalho.
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