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#88291 - Direito Trabalhista

A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita quando:

a) ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruçôes ministeriais e quanto à primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos;

b) o local de trabalho for de difícil acesso, de modo que o empregador não receba a publicação das instruçôes do Ministério do Trabalho e Emprego sem a necessária locomoção à cidade mais próxima e quanto à primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos;

c) o local de trabalho for de difícil acesso, de modo que o empregador não receba a publicação das instruçôes do Ministério do Trabalho e Emprego sem a necessária locomoção à cidade mais próxima e quanto à primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos; salvo quanto à aplicação de normas de segurança e medicina do trabalho;

d) não se admite a dupla visita, pois o auto de infração deve ser lacrado quando for constatada irregularidade na aplica

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#88290 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa incorreta.
Os requisitos normalmente exigidos – divulgados em Edital – para admissão de pessoas em órgãos públicos, após participação e aprovação em processo seletivo são:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Decreto nº 70.436/72.

b) haver cumprido as obrigaçôes eleitorais e atender às exigências de escolaridade e aos pré-requisitos constantes do Edital.

c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição no Processo Seletivo.

d) não ter sido demitido por justa causa no órgão público em questão.

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#88289 - Direito Trabalhista

QUAL A ALTERNATIVA CORRETA, QUE ENCERRA TODAS AS FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO:

a) Constituição, a lei e o regulamento de empresa;

b) Constituição, a súmula, a lei e a convenção coletiva de trabalho;

c) A lei, a convenção coletiva de trabalho, o regulamento de empresa e as sentenças de mérito transitadas em julgado;

d) A Constituição, a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, o regulamento, o costume e a convenção coletiva de trabalho;

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#88288 - Direito Trabalhista

Vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social:

a) os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nas autarquias e fundaçôes públicas;

c) os militares;

d) os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaçôes Públicas Federais.

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#88287 - Direito Trabalhista

Nos contratos de trabalho a termo, em regra, a extinção contratual em face da dispensa antecipada e imotivada pelo empregador gerará ao empregado o direito de receber:

a) apenas indenização no valor dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato acrescidos da metade.

b) apenas indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato.

c) apenas 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato.

d) 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, liberação do FGTS acrescido de 40%, indenização no importe da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato.

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#88286 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.O adicional de transferência é devido:

a) Na transferência provisória, enquanto durar a transferência, no percentual de 10%.

b) Apenas na transferência definitiva, percentual de 30% sobre o salário.

c) Quando o empregado transferido for ocupante de cargo de confiança.

d) Na transferência provisória, por necessidade de serviço, no percentual nunca inferior a 25% do salário.

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#88285 - Direito Trabalhista

Quando o autor der causa a dois arquivamentos da reclamação, será punido com a suspensão do direito de reclamar os mesmos direitos. A punição será de:

a) seis meses;

b) três meses;

c) dois meses;

d) um mês.

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#88284 - Direito Trabalhista

A notificação postal presumir-se-á recebida:

a) 24 horas depois de sua regular expedição e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova da Empresa de Correios e Telégrafos;

b) 48 horas depois de sua regular expedição e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do remetente;

c) 48 horas depois de sua regular expedição e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário;

d) somente se assinada e datada pessoalmente pelo destinatário, com a devolução do Aviso de Recebimento-AR à Junta de Conciliação e Julgamento.

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#88283 - Direito Trabalhista

A respeito do aviso prévio é correto afirmar:

a) a despedida sem justa causa acarreta o cumprimento do aviso prévio pelo empregado ou pagamento, pelo empregador, desse período;

b) o empregado, quando pede demissão do emprego, não precisa pré-avisar seu empregador;

c) a despedida com justa causa exige que o empregador pague o aviso prévio;

d) todas as alternativas anteriores estão corretas.

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#88282 - Direito Trabalhista

Relativamente às férias, é correto afirmar que:

a) a obtenção da média de comissôes que integram a remuneração do trabalhador prescinde da correção monetária.

b) durante o período correspondente, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

c) mesmo que indenizadas, devem ser computadas para cálculo do FGTS, o qual observa todo o montante percebido pelo empregado no mês de referência.

d) rompido o contrato de trabalho, as vencidas devem ser remuneradas de forma indenizada, observando-se a evolução salarial do trabalhador durante o período aquisitivo.

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Questões de Concursos e Exames

#88291 - Direito Trabalhista

#88290 - Direito Trabalhista

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