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#88359 - Direito Trabalhista

Qual destes motivos não consta da lista da lei orgânica da seguridade social como justificador dos fins da previdência social com relação a seus beneficiários?

a) Desemprego de qualquer natureza.

b) Desemprego involuntário.

c) Idade avançada.

d) Encargos de família.

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#88357 - Direito Trabalhista

A Constituição Federal, protegendo os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece, enquanto não for editada lei complementar, multa

a) em percentual maior para a dispensa arbitrária e menor para a dispensa sem justa causa e garante a estabilidade provisória em alguns casos que expressamente menciona.

b) no mesmo percentual tanto para dispensa arbitrária quanto para aquela sem justa causa e garante estabilidade a todos os trabalhadores urbanos e rurais.

c) em percentual maior para a dispensa arbitrária e menor para a dispensa sem justa causa e garante a estabilidade provisória em alguns casos que expressamente menciona.

d) no mesmo percentual tanto para a dispensa arbitrária quanto para aquela sem justa causa e garante a estabilidade provisória em alguns casos que expressamente menciona.

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#88355 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.
I - Sendo o aviso prévio a comunicação antecipada da parte que deseja romper o contrato de trabalho, a ocorrência de enfermidade impede a extinção do contrato, porque ungido o empregado, automaticamente, pela estabilidade.
II - A proporcionalidade do aviso prévio prevista constitucionalmente (inciso XXI do Art. 7º), delimitada através de Convenção Coletiva, impôe apenas ao empregado a comunicação antecipada de sua intenção em romper o contrato.
III - Enquanto não houver previsão legal regulamentando a proporcionalidade do aviso prévio, a decisão que o defere ofende o próprio Art. 7º XXI da Constituição Federal.
IV - O aviso prévio subsiste, caso o síndico opte pela rescisão contratual, porque os contratos bilaterais não se resolvem, necessariamente, pela falência.
V - No 1º dia do aviso prévio dado pelo empregador, a empregada sofre pequeno acidente no pátio da empresa e, durante a semana, ainda no hospital, é confirmado seu estado gestacional, fato que posterga o aviso prévio para 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ante a estabilidade da gestante.

a) I e II estão corretas.

b) I e III estão incorretas.

c) I e IV estão corretas.

d) III e V estão corretas

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#88354 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Na hipótese de doença do empregado, verifica-se:

a) suspensão do contrato de trabalho após os primeiros quinze dias de afastamento;

b) interrupção do contrato de trabalho até a alta previdenciária;

c) cessação do contrato de trabalho pela impossibilidade de o empregado exercer as tarefas para as quais foi contratado;

d) suspensão imediata do contrato de trabalho e gozo do auxílio doença por contra do órgão da Previdência Oficial;

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#88353 - Direito Trabalhista

No julgamento de dissídios coletivos decorrentes de paralisação de qualquer serviço, instaurado por entidade sindical, o Ministério Público do Trabalho:

a) atua como fiscal da lei.

b) profere voto de qualidade.

c) atua como substituto processual da parte.

d) atua como assistente da parte.

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#88352 - Direito Trabalhista

Tendo em vista as relaçôes coletivas de trabalho, bem como a flexibilização na esfera das convençôes e dos acordos coletivos, inclusive com disposiçôes constitucionais, é certo que:

a) as convençôes ou acordos coletivos não poderão dispor sobre a compensação ou redução de jornada de trabalho.

b) as convençôes coletivas devem, sempre, prever as mesmas condiçôes da norma coletiva que se expirou, em razão da autonomia privada coletiva.

c) é impossível haver a modificação das condiçôes de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva posterior a dissídio coletivo em vigor.

d) por intermédio de convenção ou acordo coletivo, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento pode ser superior a seis horas.

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#88350 - Direito Trabalhista

Nas relaçôes de trabalho no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

a) a contratação de trabalhador subordinado, após 05/10/88, por cooperativa de mão-de-obra interposta, para realização de funçôes típicas do ente público, não constitui vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;

b) segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública em relação às parcelas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que hajam participado da relação processual e constem do título judicial;

c) todos os conflitos decorrentes da relação mantida entre servidor público e Administração, devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho;

d) a contratação de servidores sem a aprovação em concurso público pode sujeitar o agente público, dentre outras, às sançôes de ressarcimento integral do dano, se houver, e perda da função pública;

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#88349 - Direito Trabalhista

Compreende-se na remuneração:

a) tudo o que for pago, em dinheiro e "in natura", ao empregado;

b) o salário fixo, mais as ajudas de custo e comissôes;

c) além do salário, o vestuário e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho;

d) o salário fixo, mais ajudas de custo, comissôes, gratificaçôes e abonos;

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#88348 - Direito Trabalhista

Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiros que versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens praticados pelo juízo deprecado serão oferecidos no juízo:

a) deprecado, que terá também a competência para julgá-los;

b) deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante;

c) deprecante, que terá também a competência para julgá-los;

d) deprecado, mas a competência para julgá-los será do Tribunal Regional do Trabalho competente;

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#88345 - Direito Trabalhista

Sobre aviso prévio é correto afirmar:

a) A CLT exige aviso prévio tanto nos contratos por prazo indeterminado como nos contratos por prazo determinado;

b) Se a parte notificante reconsiderar o ato antes do termo do período do aviso, é facultado à outra aceitar, ou não, a reconsideração;

c) Se dentro do prazo o empregador praticar falta, o empregado não poderá resolver desde logo o contrato;

d) Durante o período de aviso prévio dado pelo empregador a jornada do empregado é reduzida de duas horas, com prejuízo do salário.

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Questões de Concursos e Exames

#88359 - Direito Trabalhista

#88357 - Direito Trabalhista

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#88354 - Direito Trabalhista

#88353 - Direito Trabalhista

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