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#90559 - Língua Portuguesa

No dia 24 de junho de 2004, saiu a seguinte notícia na primeira página do jornal O Globo:
Deputados guardam R$ 1,6 milhão em casa

As declaraçôes de bens de 19 deputados estaduais revelam que eles tinham em casa um total de R$ 1,6 milhão, mesmo com o risco de assaltos e desvalorização da moeda.
A leitura do texto permite observar que:

a) o jornal errou ao escrever milhão no singular;

b) a quantia referida corresponde à soma do dinheiro dos 19 deputados;

c) houve troca na posição do R e do $;

d) o autor do texto aprova a atitude dos deputados; e) os políticos desfrutam de muita segurança.

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#90558 - Direito em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

b) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

c) Cabe à Lei Complementar regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

d) A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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#90557 - Direito em Geral

O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:

a) os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.

b) fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.

c) os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.

d) os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.

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#90556 - Direito em Geral

Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso:

a) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão;

b) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão;

c) o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado;

d) o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado;

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#90555 - Direito em Geral

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

a) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

b) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

c) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e aplicabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

d) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

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#90551 - Língua Portuguesa

Considere as oraçôes:

I. O médico assistiu ao doente com muita dedicação.
II. O programa visa ao desenvolvimento econômico da região.

De acordo com a norma culta:

a) somente I está correta

b) somente II está correta

c) I e II estão corretas

d) Nenhuma está correta

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#90549 - Língua Portuguesa

Marque o segmento que foi reproduzido com erro na estrutura sintática:

a) Tema bastante controvertido, a arbitragem vem ensejando acalorados debates e posiçôes antagônicas quanto à sua natureza jurídica: parte da doutrina a considera instituto de natureza privatista e outra como instituto de natureza publicista ou jurisdicional.

b) Sofre, ainda, em sede do Supremo Tribunal Federal, questionamento no tocante à sua constitucionalidade.

c) Rui Barbosa, influenciado pelo pensamento de Aristóteles, já asseverava que a postergação da justiça é a pior das injustiças.

d) Hoje, o excesso de formalismos fazem com que garantias ou procedimentos aparente-mente formais levem à postergação e, até mesmo, à própria negação da justiça.

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#90548 - Direito em Geral

São características da concessão de direito real de uso de bem público, exceto

a) oponível "erga omnes"

b) natureza contratual

c) imprescindibilidade, em qualquer caso, de prévia licitação

d) transferível por ato "inter vivos"

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#90547 - Língua Portuguesa

A Lei admite, implicitamente, que o contribuinte ingresse no Refis deixando fora dele um ou mais de seus débitos. Nesse caso, se a final vencido, terá o prazo de trinta dias para pagar o débito, sob pena de ser excluído do programa.

a) "Lei" foi usada de forma definida.

b) "a final", é uma variante livre de "afinal", que poderia ter sido usado com igual sentido.

c) O pronome possessivo "seus" refere-se a "contribuinte".

d) Podem-se dispensar as vírgulas que estão isolando o advérbio "implicitamente".

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#90545 - Direito em Geral

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de:

a) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

b) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

c) quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impug-nação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

d) quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

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Questões de Concursos e Exames

#90559 - Língua Portuguesa

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