Questões de Concursos e Exames

Assinalar a alternativa incorreta quanto à pontuação:

DEVER DO ESTADO

Os últimos feriados de final de ano espantaram os brasileiros pela quantidade de mortes nas rodovias. As causas são resultado de vários fatores que incluem imprudência, falta de fiscalização, infraestrutura precária e, o mais chocante, motoristas alcoolizados conduzindo veículos. Dirigir embriagado é crime grave e deve ser tratado por um âmbito legal. Dessa maneira é necessário promover regras repressivas (punir com rigor) e preventivas (regras que dificultem o crime). Também deve haver o engajamento da sociedade, já que obviamente trata-se de um assunto que interessa a todos. E nesse comprometimento destacam-se atualmente os empresários donos de postos à beira das rodovias, a quem se deve impor restriçôes à comercialização de bebidas alcoólicas.
O Globo, 08 março de 2008.

O título dado ao texto é “Dever do Estado”; segundo o texto, pode-se deduzir que só não é dever do estado:

Está corretamente utilizada a palavra grifada da alternativa:

O item que apresenta, pelo menos, uma palavra INCORRETAMENTE grafada é:

Considerando os conceitos introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a defesa coletiva dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo quando:

Marque o item sublinhado que represente impropriedade vocabular, erro gramatical ou ortográfico.

Hoje, nos países em desenvolvimento, desconfia-se de que(A) camufladamente(B) grande parte daquelas sociedades não-governamentais e missôes religiosas desempenham a mesma função de vilipêndio(C); na rota de ocupação, buscam credenciarem-se(D) como cientistas do solo, da fauna e da flora, consoante já o fizeram nos casos do México e da Colômbia.

Ache o vocábulo erradamente escrito:

Avalie as afirmativas abaixo:

I. O sistema de nulidades do Código de Processo Civil brasileiro é baseado no princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito se, além da inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
II. Mesmo depois da citação, podem as partes, de comum acordo, alterar o pedido ou a causa de pedir.
III. Manifestada ou provada nos autos a renúncia do autor ao direito material sobre o qual se funda a ação, o juiz dará por finda a relação processual, prolatando sentença sem julgamento de mérito.
IV. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz deferi-la em caráter incidental, quando presentes os respectivos pressupostos.

Assinale a alternativa correta.

São princípios institucionais do Ministério Público:

"(...) a grande nota característica do Direito Internacional Público, na atualidade, é sua enorme expansão, tanto no referente à extensão de assuntos sob seu império (a mencionada globalização horizontal), quanto a seu vigor em direção a maior eficácia (uma das consequências da citada globalização vertical). Nesse particular, digno de nota, em comparação com os séculos anteriores, é a extraordinária multiplicação de suas fontes: o crescimento exponencial de tratados multilaterais, sobre os mais variados temas, a proliferação de organizaçôes intergovernamentais, com seus poderes normativos próprios, e, no campo doutrinário, a emergência de obras coletivas, reunidas por um editor de talento ou sob a égide de organizaçôes científicas nacionais ou internacionais, onde temas tópicos são versados com a mais alta competência e especialidade. Para completar o rol das fontes do Direito Internacional Público, neste início do século XXI, têm crescido em número e importância as decisôes de tribunais internacionais, fato que confere à jurisprudência um papel da mais alta relevância, como forma de revelação das normas desse Direito, sem ter a possibilidade de descobrir qualquer paralelismo, com tal vigor, nos tempos passados da história das relaçôes internacionais."
(in SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. v. 1. São Paulo: Atlas, 2002, p. 34).

Considerando que o texto transcrito tem caráter unicamente motivador, avalie os seguintes itens e indique a opção correta.
I. No momento atual, o Direito Internacional Público ainda não dispôe de meios efetivos de sanção.
II. A ausência de um Poder Legislativo universal, bem assim de um Judiciário internacional com jurisdição compulsória, são alguns dos argumentos utilizados pelos negadores do direito internacional para falar da ausência de caráter jurídico do direito das gentes.
III. As organizaçôes internacionais exprimem vontade própria - distinta da de seus Estados-membros - ao agir nos domínios em que desenvolve sua ação. Tal se dá tanto nas relaçôes com seus membros, quanto no relacionamento com outros sujeitos do direito internacional.
IV. Pode-se mencionar como exemplos de tribunais internacionais: a Corte Internacional de Justiça (sede na Haia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San José da Costa Rica), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (Hamburgo), o Tribunal Penal Internacional (Haia) e a Corte Constitucional Italiana (Roma).
V. A doutrina, meio auxiliar para a determinação das regras de Direito Internacional Público, tem como funçôes fornecer a prova do conteúdo do direito e influir no seu desenvolvimento.