Questões de Concursos e Exames

Sobre direito intertemporal:
I. Quando um fato jurídico se realiza e produz todos os efeitos jurídicos sob a égide de uma determinada lei não ocorre o conflito de leis no tempo.
II. Admite-se a retroatividade da lei no tocante às leis interpretativas, as penais que beneficiam os réus na exclusão do caráter delituoso do ato ou no sentido de minorarem a penalidade e, ainda, com relação às normas processuais e as de ordem pública.
III. Admite-se a aplicabilidade imediata da lei nova aos fatos que se realizaram sob a égide da lei anterior mas não produziram todos os seus efeitos jurídicos, fenômeno este que se dá com relação as normas processuais, cogentes, as de ordem pública e regras imperativas do Direito das Obrigaçôes.
IV. Com relação ao direito das sucessôes, prevalecem as normas vigentes no momento da abertura da sucessão e, quanto ao testamento, as normas da época em que foi efetuado.
As assertivas acima são:

Art. 1º Esta lei disciplina o uso da Internet para difusão de informaçôes, comunicação pessoal e empresarial, bem como as atividades econômicas e relaçôes jurídicas.
Art. 2º Antes de iniciar suas atividades, a empresa de comercialização de produtos ou serviços pela Internet deverá obter a aprovação do órgão federal competente, renovável a cada cinco anos, comprovando o atendimento das exigências de capacitação técnica e econômica previstas em lei específica.
Parágrafo único - A empresa que, na realização de seus objetivos sociais, utilize serviços de pessoas físicas para desenvolvimento de sua atividade fim, será considerada empregadora desde que comprovadas a pessoalidade e a fiscalização direta dos trabalhos, mesmo quando os serviços sejam realizados por empresa interposta, assegurando-se ao contratado todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho.
Art. 3º A capacidade dos contratantes será condição de validade das transaçôes efetuadas pela Internet para débito eletrônico em conta bancária.
Art. 4º Considera-se crime informático, punido com pena de um a três anos de reclusão e multa, o acesso, sem autorização, aos registros de computador alheio, com a finalidade de causar dano, alterar informaçôes ou obter qualquer outra vantagem ilícita.
§ 1º - A pena será acrescida de um terço se o agente divulga o conteúdo do registro.
§ 2º - A pena será reduzida de um terço se o agente não é reincidente e não houve perda dos registros.
§ 3º - O crime será punido com pena de dois a cinco anos de reclusão se:
I - o agente ingressou em computador situado em outro país;
II - o ingresso ocorreu em computador de órgão público.
Art. 5º A competência para o julgamento dos crimes informáticos é da Justiça Federal, só se procedendo mediante ação penal pública incondicionada, ficando vedada a ação penal privada subsidiária da pública.
§ 1º - O prazo de decadência para oferecimento da denúncia é de seis meses após o conhecimento da autoria pelo ofendido ou pela autoridade policial.
§ 2º - Se a comarca em que foi cometido o crime não for sede da Justiça Federal, a denúncia poderá ser oferecida por membro do Ministério Público Estadual perante juiz estadual, sendo o recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
§ 3º - O juiz poderá, em despacho fundamentado, determinar a quebra do sigilo dos dados constantes do computador do investigado ou acusado.
Art. 6º As disposiçôes dessa lei deverão ser observadas estritamente pelos aplicadores, sendo vedada qualquer interpretação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A disposição do art. 6º do Projeto:

Em “A sua aparência, entretanto, ao primeiro lance de vista, revela o contrário.”, o Vocábulo “entretanto”:

Em qual das alternativas a divisão silábica da palavra está incorreta?

Marque a opção em que a palavra grifada é um adjetivo:

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a autoridade policial deverá:

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), é correto afirmar que:

A alternativa em que todas as palavras seguem a mesma regra de acentuação gráfica é:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta erro.