Contra decisão do magistrado que determinou o arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência previamente designada e contra a decisão do magistrado que acolheu a exceção de incompetência em razão da matéria:

a

caberão Recurso Ordinário e Agravo de Instrumento, respectivamente;

b

caberá Agravo de Instrumento;

c

caberá Recurso Ordinário;

d

caberão Agravo de Instrumento e Recurso Ordinário, respectivamente;

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