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2023
Direito Trabalhista
#88141
A Constituição e a Lei de Benefícios da Previdência Social asseguram a contagem recíproca do tempo
A Constituição e a Lei de Benefícios da Previdência Social asseguram a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço:
a
apenas para os trabalhadores que prestaram serviço à administração pública, desde que hajam contribuído para o sistema;
b
para os trabalhadores que prestaram serviço à administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente;
c
para os trabalhadores que prestaram serviço à administração pública e na atividade privada, rural e urbana, desde que firmado previamente um convênio de compensação financeira entre os respectivos sistemas;
d
para todos os trabalhadores de qualquer atividade, desde que haja convênio de compensação previamente firmado entre os diferentes sistemas de previdência social.
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