A sentença que concede perdão judicial, previsto no Código Penal:

A sentença que concede perdão judicial, previsto no Código Penal:

a

pode constituir antecedente para fins de reincidência, pois nela há um resíduo de natureza condenatória, gerando algumas consequências próprias a essa natureza;

b

tem efeito meramente declaratório, não influindo no status libertatis do agraciado em momento algum;

c

não implica reincidência, mas, de natureza constitutiva, pode ser considerada antecedente penal do agraciado;

d

algumas circunstâncias de fato vindas ao processo tornam o perdão líquido direito do réu obrigando o juiz a concedê-lo; daí ser ela de natureza mandamental.

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