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Questão #81082
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2023
Direito Processual Penal
#81082
Quanto à responsabilidade penal dos vereadores, é correto afirmar:
Quanto à responsabilidade penal dos vereadores, é correto afirmar:
a
possuem eles imunidades parlamentares processuais penais;
b
não possuem eles qualquer espécie de imunidade;
c
respondem eles criminalmente por delitos de opinião;
d
possuem eles a imunidade material.
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Quanto às perícias pode-se dizer:I - São meios de provaII - No processo penal são as mais variadas possíveisIII - A mais importante das perícias é a do "exame de corpo de delito".
Quando um crime deixa vestígio:
O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos seguintes critérios:
A decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se aplica à ação penal
Se o Juiz perceber que o libelo não preenche os requisitos legais:
O Ministério Público é o dono da ação penal pública, tanto condicionada quanto incondicionada. Mas há exceção a tal princípio, admitindo-se ação penal privada quando: