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Questão #80222
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2023
Direito Processual Penal
#80222
No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:
No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:
a
O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final;
b
Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público;
c
Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta;
d
A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial;
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