Em Direito Tributário, a expressão sançôes políticas corresp...

Em Direito Tributário, a expressão sançôes políticas corresponde a restriçôes ou proibiçôes impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras. Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do estatuto maior do país.
O Supremo Tribunal Federal sumulou sua jurisprudência no sentido de serem inconstitucionais as sançôes políticas. A Súmula 70 diz que é inadimissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Diz a Súmula 323 que é inaceitável a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo, e a 547, estabelece que não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampílias, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Não obstante inconstitucionais, as sançôes políticas, que no Brasil remontam aos tempos da ditadura de Vargas, vêm-se tornando, a cada dia, mais numerosas e arbitrárias, consubstanciando as mais diversas formas de restriçôes a direitos do contribuinte, como forma oblíqua de obrigá-lo ao pagamento de tributos ou, às vezes, como forma de retaliação contra o contribuinte que vai a juízo pedir proteção contra cobranças ilegais.
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