Do Contrato Estimatório Art. 534. Pelo contrato estimat...
Do Contrato Estimatório Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. (Novo Código Civil) No artigo 534 do Novo Código Civil, o vocábulo àquele refere-se a: