Considere o trecho:“A obrigação de que trata o “caput”
Considere o trecho:“A obrigação de que trata o “caput” desta lei estendemse (sic) às empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros alimentícios, tais como bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e congêneres.”O “sic” indica que há um desvio da norma culta no texto. Trata-se de:
