A questão esta baseada em parágrafos adaptados do texto de

A questão esta baseada em parágrafos adaptados do texto de Hugo de Brito Carvalho: O Refis como transaçãoO Refis - Programa de Recuperação Fiscal - caracteriza-se, ontologicamente, como uma transação que se divide em duas fases, sucessivas mas independentes: a primeira ocorre quando o contribuinte aceita e satisfaz os termos impostos pela lei, renuncia ao direito pleiteado nas açôes que discutem a validade do crédito e desiste destas, adquirindo o direito de efetuar o pagamento dos seus débitos de forma parcelada e conforme o percentual de descontos estipulados. A segunda é compreendida como a continuidade dessa transação e consiste na efetivação fática do parcelamento deferido, com o pagamento das prestaçôes.Marque o período que constitui sequência lógica do texto anterior.

a

Mesmo assim, para afastar a referida dúvida, o contribuinte pode pedir ao juiz da causa que mande intimar a Fazenda Pública.

b

O reconhecimento do direito do contribuinte que ingressou no Refis de pagar o débito então consolidado, nos termos estabelecidos na transação, implica automaticamente o afastamento do direito da Fazenda Pública de compensar, com aquele débito, quaisquer créditos do contribuinte, resultantes de sen-tença judicial posterior à transação.

c

Embora a Fazenda Pública não se manifeste neste prazo concedido pelo juiz, ou ofereça manifestação insistindo na tese da improcedência da ação, que deseja ver julgada, ou do recurso, que deseja ver apreciado pela instância superior, teria optado por deixar o direito em questão fora do âmbito do Refis.

d

Nesse caso, a Fazenda Pública terá de cumprir via precatório o julgado que a condenou à restituição.

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