A Lei admite, implicitamente, que o contribuinte ingresse no Refis deixando fora dele um ou mais de
A Lei admite, implicitamente, que o contribuinte ingresse no Refis deixando fora dele um ou mais de seus débitos. Nesse caso, se a final vencido, terá o prazo de trinta dias para pagar o débito, sob pena de ser excluído do programa.
