A Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Software

A Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Software – dispôe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências. Sobre a referida lei, analise as afirmaçôes abaixo:I. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de dez anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.II. A identificação e descrição funcional do programa de computador; Os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo; são algumas das informaçôes mínimas a serem apresentadas quando do pedido de registro do software.III. Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificaçôes.IV. A pena para quem violar direitos de autor de programa de computador será a detenção de seis meses a um ano ou multa.Marque a alternativa correta:

a

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

b

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

c

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

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