Segundo o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é vedado ao prefeito contrair

Segundo o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito nos últimos:

a

quatro meses do seu mandato;

b

dois quadrimestres do seu mandato;

c

três quadrimestres do seu mandato;

d

quatro quadrimestres do seu mandato;

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