O Orçamento público é um instrumento de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as políticas

O Orçamento público é um instrumento de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as políticas públicas para determinado exercício, tendo como base o Plano Plurianual (PPA) e elaborado respeitando-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse caso, dentre as finalidades do orçamento no setor público, pode-se destacar:

a

Estabelecer previsão para a receita e fixação para despesas do exercício seguinte e instrumentalizar financeiramente o planejamento.

b

Fixar normas de administração para as empresas públicas.

c

Elaborar e fixar medidas gestoras para o governo, em áreas estratégicas.

d

Autorizar despesas e receitas, independente de uma programação definida ou de prazos estabelecidos.

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