Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei nº 4.320, de 1964, que

Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei nº 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da:

a

Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotaçôes globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceçôes previstas na Lei no 4.320, de 1964;

b

Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção;

c

Programação dispôe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo;

d

Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceçôes, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários;

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