De acordo com a Constituição Federal, a lei que estabelece o orçamento anual da União é de
De acordo com a Constituição Federal, a lei que estabelece o orçamento anual da União é de iniciativa do presidente da República. Em relação a esse assunto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. II – O orçamento fiscal envolve o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III– O orçamento de investimento refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público.
