2023 Economia #32759

A prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

A prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a(o):

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