A Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, que dispôe sobre as diretrizes para a elaboração e

A Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, que dispôe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 do Governo Federal, refere-se, no art. 6º, inciso VIII, ao órgão ou à entidade da administração pública, direta ou indireta, dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e às entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Nesse caso a Lei refere-se ao órgão ou à entidade:

a

convenente.

b

concedente.

c

vinculante.

d

concessante.

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