A Lei de Diretrizes Orçamentárias é definida como uma lei ordinária cujo projeto deve ser

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é definida como uma lei ordinária cujo projeto deve ser encaminhado:

a

ao Congresso Nacional, para ser aprovado no dia 15 de abril de cada ano.

b

ao Congresso Nacional até o dia 30 de junho de cada ano.

c

até o dia 15 de abril de cada ano para aprovação no Congresso Nacional até o dia 30 de junho do mesmo ano.

d

no dia 15 de abril do ano para aprovação no Congresso Nacional no dia 30 de junho.

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