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Questão: 87162 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre prazos no processo do trabalho:I. Sendo a parte
Sobre prazos no processo do trabalho:I. Sendo a parte intimada no sábado para praticar determinado ato processual em cinco dias, o inÃcio da contagem do prazo se dará a partir do primeiro dia útil que se seguir ao da intimação.II. Ocorrendo a intimação durante o recesso forense (entre 20 de dezembro e 6 de janeiro), o prazo processual começa a contar a partir do primeiro dia útil após o recesso; se a intimação se dá antes do recesso, haverá a suspensão do prazo a partir de 20 de dezembro, vez que o recesso forense tem a mesma natureza e efeito processual dos feriados no processo civil, subsidiariamente aplicável à hipótese.III. Os prazos dilatórios podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, desde que mediante acordo, independentemente de fundamentação, cabendo ao juiz fixar o novo dia para o vencimento.IV. O Ministério Público do Trabalho somente dispôe de prazo em dobro para recorrer quando atua como custos legis, não lhe assegurando a lei o mesmo direito quando compôe um dos pólos da relação processual.
a
Há apenas uma proposição correta.
b
Há apenas duas proposiçôes corretas.
c
Todas as proposiçôes são falsas.
d
Todas as proposiçôes são corretas.
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