Sobre a renúncia e a transação no direito do trabalho, assin...

a

São irrenunciáveis os direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

b

São renunciáveis os direitos trabalhistas livremente pactuados pelas partes no contrato de trabalho, desde que demonstrado o livre consentimento.

c

São transacionáveis os direitos trabalhistas previstos tanto em normas dispositivas quanto nas cogentes, desde que configurada a res dubia e, em relação aos direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, o caráter patrimonial.

d

A transação extrajudicial celebrada perante as Comissôes de Conciliação Prévia tem, nos termos da lei, eficácia liberatória geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, valendo o termo de conciliação como título executivo.

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