Relativamente ao tema da “jornada de trabalho”, ...

a

a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 12 (doze) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

b

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçôes de horário no registro de ponto não excedentes de 15 (quinze) minutos, observado o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.

c

se considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais.

d

o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funçôes, tempo integral.

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