Questão: 87739 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente ao Ministério Público do Trabalho analise as s...

Relativamente ao Ministério Público do Trabalho analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.
I - O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União juntamente como o Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - A execução de Termo de Ajustamento de Conduta, envolvendo questão relativa a direitos difusos, é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público do Trabalho;
III - Não tendo sido parte no processo, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação rescisória somente nos casos em que não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção, e quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
IV - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, exceto se o interesse for de empresas públicas ou sociedades de economia mista;

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