Questão: 87052 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Princípio constitucional da seguridade social que tem como pressuposto a concessão de prestaçôes a quem delas efetivamente necessite, motivo pelo qual o ordenamento jurídico deve prescrever quais os requisitos para o deferimento dos benefícios e serviços:

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