O Ministério Público do Trabalho (MPT) apurou, durante um

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apurou, durante um inquérito civil, que uma universidade pública vinha contratando terceiros para execução de serviços de construção civil, e que esses terceiros se utilizavam, para execução das obras de construção civil em favor da universidade, embora sem o consentimento desta, de serviços de empregados mantidos na informalidade, sem o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), contrariando o disposto nos artigos 1.º, III e IV, e 7.º, I, da Constituição Federal. Constatou, ainda, que os contratados vinham sistematicamente descumprindo as mais elementares normas de medicina e segurança do trabalho nas obras que executavam para a universidade, como as de fornecer áreas de vivência adequada e equipamentos de segurança aos seus empregados, tendo sido observados e gravados, a título de exemplo, empregados trabalhando em escadas e andaimes precários, sem equipamentos de segurança contra quedas, e empregados se utilizando de canos de água de sanitários para suas necessidades de consumo de água.O MPT firmou termo de ajustamento de conduta com a universidade, para que esta assumisse, sob pena do pagamento de multa, sua obrigação de fiscalizar, com maior rigor, a execução das obras de construção civil nas suas instalaçôes, a fim de que não se mantivessem empregados sem registro do contrato de trabalho na CTPS, nem empregados que trabalhem em condiçôes contrárias às normas de medicina e segurança do trabalho. Previu-se nesse termo, ainda, o compromisso da universidade de impedir o trabalho de empregados sem registro e(ou) em condiçôes contrárias às normas de medicina e segurança.Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a

Um ajustamento de conduta com o conteúdo e os objetivos descritos só pode ser realizado com o MPT, estando impedidos de ajustar tais compromissos os demais órgãos públicos legitimados para o ajuizamento da ação civil pública.

b

Caso seja descumprido o termo de ajustamento de conduta referido, em decorrência das obrigaçôes que ali foram assumidas, as quais consubstanciam obrigaçôes de fazer, o MPT deve ajuizar uma ação de conhecimento para fazer cumprir as obrigaçôes referidas.

c

O termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT exonera o compromissado, automaticamente, do pagamento de multas previstas na lei e a cargo da fiscalização do trabalho.

d

Caso seja descumprido o termo de ajustamento de conduta, o valor recolhido a título de multa deve ser destinado a um fundo compatível com o interesse lesado, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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