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Direito Trabalhista
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Questão #88078
2023
Direito Trabalhista
#88078
O Governo do Estado requereu judicialmente a falência da usina de açúcar, denominada "Usina
O Governo do Estado requereu judicialmente a falência da usina de açúcar, denominada "Usina Racine". Decretada a falência pelo juízo competente:
a
os direitos de existência do contrato de trabalho não subsistirão;
b
os direitos da existência do contrato de trabalho subsistirão;
c
os direitos da existência do contrato de trabalho subsistirão por trinta dias, após a decretação da falência;
d
os direitos da existência do contrato de trabalho subsistirão, exceto o pagamento de aviso prévio.
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