Questão: 86044 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito à extensão das decisôes em Dissídios Col...

No que diz respeito à extensão das decisôes em Dissídios Coletivos, analise:
I. O Tribunal que houver julgado o dissídio coletivo fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não pode ser superior a quatro anos.
II. Em regra, nos dissídios de natureza jurídica que não tratarem de condiçôes de trabalho, as decisôes poderão ser estendidas a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal competente.
III. Sempre que o Tribunal competente estender a decisão em dissídio coletivo marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.
IV. Mesmo em dissídio coletivo que for suscitado em nome de toda a categoria, haverá necessidade da extensão das decisôes, tendo em vista que a decisão não possuirá eficácia erga omnes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta apenas em:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho