No que diz respeito à extensão das decisôes em Dissídios Coletivos, analise:I. O Tribunal que
No que diz respeito à extensão das decisôes em Dissídios Coletivos, analise: I. O Tribunal que houver julgado o dissídio coletivo fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não pode ser superior a quatro anos. II. Em regra, nos dissídios de natureza jurídica que não tratarem de condiçôes de trabalho, as decisôes poderão ser estendidas a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal competente. III. Sempre que o Tribunal competente estender a decisão em dissídio coletivo marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor. IV. Mesmo em dissídio coletivo que for suscitado em nome de toda a categoria, haverá necessidade da extensão das decisôes, tendo em vista que a decisão não possuirá eficácia erga omnes.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta apenas em:
