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Questão #87607
2023
Direito Trabalhista
#87607
Nas açôes civis públicas, o Ministério Público do Trabalho funcionará:
Nas açôes civis públicas, o Ministério Público do Trabalho funcionará:
a
somente quando houver interesse de menores;
b
não sendo parte, atuará facultativamente como fiscal da lei;
c
se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
d
somente funcionará quando houver interesse público;
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