Nas açôes civis públicas, o Ministério Público do Trabalho

Nas açôes civis públicas, o Ministério Público do Trabalho funcionará:

a

somente quando houver interesse de menores;

b

não sendo parte, atuará facultativamente como fiscal da lei;

c

se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

d

somente funcionará quando houver interesse público;

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